⁠SPVAT: Governo MS afirma ser contra novos impostos e cobrança no Estado será responsabilidade da Caixa Econômica Federal

O governo de Mato Grosso do Sul emitiu nota nesta quarta-feira (30) sobre a polêmica em torno do novo DPVAT, recriado no Governo Lula, agora batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), e que vai voltar em 2025.

Conforme o ConecteMS publicou ontem (30), um grupo de governadores já se recusa a cobrar o novo imposto junto ao IPVA e ao licenciamento de 2025, por meio dos Detrans de seus Estados – Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG), Jorginho Mello (PL-SC), Ronaldo Caiado (União-GO) e Ratinho Júnior (PSD-PR). A eles se junta agora o governador Eduardo Riedel, levando em conta que na nota o Governo do Estado afirma que o SPVAT será cobrado no Estado diretamente pela Caixa Econômica Federal e não pelo Detran/MS.

Na nota, o Governo do Estado esclarece que executa uma política de reduções fiscais e não de aumento e/ou criação de novos tributos e  que no próximo ano, o SPVAT é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.  “A arrecadação e a disponibilização dos recursos para as indenizações às vítimas de acidentes são de inteira responsabilidade da União, por intermédio da C.E.F,” esclarece a nota.

O Governo também destaca que a “a CEF ainda deve comunicar ao país como se dará a cobrança do novo tributo, e tão logo tal definição seja publicizada, o Governo de Mato Grosso do Sul e o Detran-MS, que prezam pelo bem-estar, praticidade, economia de tempo e desburocratização, irão avaliar possibilidades que ofereçam soluções que facilitem a vida do cidadão sul-mato-grossense. Um eventual convênio só teria validade a partir de 2026.”

Leia a íntegra da Nota:

O governo de Mato Grosso do Sul destaca que desde o primeiro ano da atual gestão tem implementado uma série de reduções fiscais, como política de desenvolvimento e crescimento econômico, e não de aumento e/ou criação de novos tributos. O programa ‘Baixar Impostos Para Fazer Dar Certo’, por exemplo, é uma política voltada para a geração de empregos e renda, com incentivo a diversos setores como comércio, alimentação, agronegócio, indústria, supermercados, atacadistas e transporte.

• ⁠ A Lei Complementar (207/2024), de autoria do governo Federal e aprovada pelo Congresso Nacional, que criou o SPVAT (Seguro de Proteção à Vida e Acidentes no Trânsito), delegou à C.E.F (Caixa Econômica Federal) a cobrança do tributo federal ao cidadão, que passa a ser obrigatório para o licenciamento de veículo automotor.
• ⁠ Para o próximo ano (2025), o SPVAT é de responsabilidade integral da C.E.F. A arrecadação e a disponibilização dos recursos para as indenizações às vítimas de acidentes são de inteira responsabilidade da União, por intermédio da C.E.F.
• ⁠ A C.E.F ainda deve comunicar ao país como se dará a cobrança do novo tributo, e tão logo tal definição seja publicizada, o Governo de Mato Grosso do Sul e o Detran-MS, que prezam pelo bem-estar, praticidade, economia de tempo e desburocratização, irão avaliar possibilidades que ofereçam soluções que facilitem a vida do cidadão sul-mato-grossense. Um eventual convênio só teria validade a partir de 2026.

Entenda

Recriado no governo Lula, o novo DPVAT, agora batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), vai voltar em 2025.

Até o momento, apenas os estados da Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba e Sergipe, que são governados por aliados de Lula, já confirmaram a cobrança do seguro. Ou seja, estados mais pobres é que vão cobrar o seguro, penalizando a população em situação de vulnerabilidade social.

Pela proposta do Governo Federal, os Detrans estaduais serão responsáveis pela taxação por meio da inclusão do tributo junto ao licenciamento do veículo e do IPVA de 2025, repassando a maior parte dos valores para a União.

Nos Estados em que o novo imposto não será cobrado pelo respectivo Detran, a Caixa Econômica Federal terá que definir como a cobrança poderá ser feita, já que o SPVAT será obrigatório para os proprietários de veículos em todo o país.

Novo Imposto

O SPVAT funcionará como um seguro nacional obrigatório, a ser pago por todos os proprietários de veículos, sendo destinado a indenizações por danos causados por veículos ou suas cargas. Até 2020, essa função era desempenhada pelo DPVAT, que significa Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

A nova lei, sancionada pelo governo neste ano de 2024, estabelece que o pagamento do seguro será anual. A gestão dos valores ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, enquanto os valores ainda precisam ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Uma estimativa do Ministério da Fazenda indica que o novo DPVAT vai custar anualmente R$ 50 e R$ 60 aos motoristas.

O texto aprovado determina que a cobrança “será calculada com base no valor global estimado para o pagamento das indenizações e das despesas operacionais do seguro”. Se o pagamento não for realizado, o motorista ficará impedido de licenciar e dirigir o veículo em via pública. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável pela implementação dessa medida.

A definição sobre o total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentados. O projeto mantém a Caixa na operação do seguro e amplia o rol de despesas cobertas.

Foram incluídos reembolsos para assistências médicas e suplementares — como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos — desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.

Também foram acrescentadas despesas com serviços funerários e com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. Os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Trechos vetados

Dois artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo Palácio do Planalto.

Na justificativa, o governo afirma entender que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)”.

O governo também alega que o projeto de lei já prevê que para ter o veículo licenciado, poder fazer a transferência para outros condutores ou dar baixa no registro, é obrigatório que o SPVAT esteja quitado.

Histórico do DPVAT

O DPVAT parou de ser cobrado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde 2021, o DPVAT estava usando o saldo remanescente dos últimos anos para se manter. A cobrança foi extinta por uma medida provisória editada no governo anterior.

A Caixa informou ainda no ano passado que só haveria dinheiro para atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.

Com os recursos no final, o governo federal afirma que surgiu a necessidade de retomar o pagamento do seguro obrigatório, sob o entendimento de que se trata de um “seguro solidário” para quem se acidenta e não tem seguro contratado”.