Prefeita Adriane recusa aumento salarial e aciona Justiça contra Lei da Câmara Municipal

A prefeita de Campo Grande Adriane Lopes confirmou nesta quinta-feira (16), em suas redes sociais, que não aceita o aumento salarial aprovado pela Câmara Municipal. A Procuradoria Geral do Município, inclusive, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Câmara Municipal, pedindo a suspensão da lei que prevê aumento salarial da prefeita bem como do primeiro e segundo escalão do Executivo. Aprovada em 2023, a medida passa a vigorar em 1° de fevereiro de 2025.

A Ação alega que há vício formal no texto que prevê o reajuste de 96% à prefeita, 1036% à vice-prefeita e 206% ao secretariado e chefes de autarquias. No pedido é citado que a lei não fez o estudo de impacto orçamentário e financeiro para a implantação dos subsídios fixados, sendo esse um dos motivos de inconstitucionalidade.

“Os subsídios mensais da prefeita e vice-prefeita de Campo Grande, dos secretários municipais e dirigentes de autarquias do município, que implicam em aumento considerável das despesas contínuas, foram aprovados ao arrepio da lei, sem que o legislativo tenha sequer discutido os reflexos disso nas contas públicas”, diz trecho da ação.

A Ação pede a suspensão da lei até o julgamento da ação judicial e que ela seja declarada inconstitucional “uma vez que a despesa criada através da lei impugnada não foi precedida do correto estudo de impacto orçamentário e financeiro, o qual deveria ter sido elaborado antes mesmo da apresentação do projeto de lei, a fim de embasar a viabilidade econômica”.

Caso o pedido seja negado, o reajuste está previsto para entrar em vigor no dia 2 de fevereiro. No entanto, a prefeita Adriane Lopes tem dito que vai doar a diferença, acrescida ao seu salário, para instituicões beneficentes da capital.

Em nota, a Casa de Leis informou que votou o reajuste do salário da prefeita e dos secretários para “fazer justiça a categorias que estavam com arrocho salarial há mais de uma década”. Confira a nota na Íntegra:

“A Câmara votou o reajuste do salário da prefeita e dos secretários para fazer justiça a categorias que estavam com arrocho salarial há mais de uma década, haja vista que é prerrogativa do Legislativo votar o aumento salarial do Chefe do Executivo. Então, naquele momento, ajustando o teto da prefeita, você favorece as carreiras que são vinculadas ao teto do prefeito. Esses servidores vivem do seu concurso e há 12 anos estavam sem reajuste da inflação, é uma correção inflacionária dos seus salários a 12 anos defasado.

O impacto do reajuste salarial já estava previsto em lei orçamentária do ano 2024 e, portanto, esse reajuste financeiro já era de conhecimento da prefeita.

Neste momento, a Câmara vai aguardar a decisão do Judiciário para o pedido da medida cautelar da prefeita Adriane Lopes e, qualquer que seja determinação judicial, o Legislativo irá cumprir.”