Seis proposições foram apreciadas pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (5). Foram cinco projetos aprovados em primeira discussão e um em segunda discussão. Todos são de autoria do Poder Executivo. Veja a relação abaixo.
Primeira discussão
Projeto de Lei Complementar 17 de 2024 altera a Lei Orgânica da Polícia Civil. As modificações tratam do ingresso na corporação, da investigação social e do ressarcimento com os custos do curso de formação.
Projeto de Lei 264 de 2024 visa coibir práticas abusivas e/ou violentas nas unidades escolares, além de favorecer a apuração pedagógica e criminal de casos de indisciplinas e/ou de condutas ilícitas, foi aprovado e segue para segunda discussão.
Projeto de Lei 272 de 2024 reorganiza o Fundo de Investimentos Sociais (FIS), em razão da reforma tributária promovida por meio da Emenda Constitucional 132 de 2023, que extinguirá o ICMS e ISS, os substituindo pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Projeto de Lei 273 de 2024 tem a finalidade de ampliar as competências da Fundação de Serviços de Saúde (Funsau), permitindo administrar outros estabelecimentos de saúde públicos estaduais. Promove ainda a integração com instituições de ensino superior para capacitação profissional.
Projeto de Lei 274 de 2024 institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, que será destinatário das contribuições dos militares e de seus pensionistas ao Sistema de Proteção Social, bem como custeará os proventos de inatividade e de pensão dos militares estaduais.
Segunda discussão
Projeto de Lei 244 de 2024 dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Mato Grosso do Sul. Além disso, cria o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação; o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e o institui Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.
