CCJR aprova protocolos de atendimento às pessoas com TEA e outras condições sensoriais

Nesta quarta-feira (6), foi realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do segundo semestre de 2025. Foram 16 proposições distribuídas para análise dos integrantes da comissão. Entre os projetos relatados pelo deputado e presidente do grupo de trabalho, Caravina (PSDB), o Projeto de Lei 75/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), cuja ementa é “Os serviços de atendimento de emergência médica no Estado de Mato Grosso do Sul devem adotar protocolos específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais especiais”.

Considerada constitucional por unanimidade, a matéria suscitou reflexão e debate entre os parlamentares. Neno Razuk destacou a importância das matérias que versam sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Todo projeto relacionado a esse tema, eu procuro participar e percebo sua sensibilidade em reconhecer as necessidades de quem tem espectro autista. Parabéns por defender, mais uma vez, as famílias que precisam de um atendimento diferenciado”, destacou o parlamentar, dirigindo-se ao autor da proposta.

O deputado Paulo Duarte explicou como surgiu a ideia para a elaboração do projeto. “Importante ouvir sua fala que conhece e atua nessa causa, deputado Neno Razuk. Esse projeto especificamente foi sugestão de uma pessoa que trabalha no Corpo de Bombeiros e no SAMU, e conhece a necessidade nessas situações, obrigada a Vossa excelência e a todos que estão aprovando a tramitação desse projeto”, agradeceu o parlamentar.

Outras duas propostas foram relatadas pelo deputado Caravina. O Projeto de Lei 96/2025, de autoria do deputado João Henrique, que institui o Programa “Lei da Onça”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, destinado à proteção e conservação de felinos silvestres, à promoção da coexistência sustentável com a atividade pecuária e a segurança da população, assim como a compensação por danos decorrentes de ataques a rebanhos, e dá outras providências. A matéria contém vício de inconstitucionalidade, segundo o relator e recebeu parecer contrário por unanimidade, seguindo ao arquivo. E o Projeto de Resolução 11/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica, tramitará regularmente na Casa de Leis.

O deputado e vice-presidente da CCJR, Junior Mochi (MDB), relatou o Projeto de Lei 157/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre as diretrizes para instituição do Programa Estadual de Atenção Integral e Sistemática às Pessoas com Doenças Raras – PEAIS-DR, e dá outras providências. O projeto foi foi considerado inconstitucional por unanimidade e segue ao arquivo.

O deputado Neno Razuk (PL) fez a devolução de duas matérias. O Projeto de Lei 134/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT) que Institui a Política Estadual de Aproveitamento Sustentável de Madeiras Submersas em Águas Represadas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A proposta segue ao arquivo por ter recebido parecer contrário por unanimidade.

Já o Projeto de Lei 141/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui o Dia Estadual de Luta e Memória pelas Vítimas de Feminicídio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências; recebeu parecer favorável e segue a regular tramitação na Casa de Leis.

O deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou duas matérias, o Projeto de Resolução 19/2025, que institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo com o nome que especifica em reconhecimento aos médicos-veterinários do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A matéria é de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), vice-presidente da ALEMS e foi considerada constitucional.

E o Projeto de Lei 91/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que estabelece, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a comunicação obrigatória à Defensoria Pública sobre registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade, para fins de atuação jurídica em defesa dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências; também tramitará regularmente na Assembleia Legislativa, com emenda substitutiva integral.

“O projeto cria mais um sistema de proteção à criança e adolescente, na mesma linha de esforços de um projeto aprovado de minha autoria. Extremamente importante para a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes”, avaliou o relator da matéria.

O deputado Paulo Duarte (PSB) relatou o Projeto de Lei 158/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei 1.854, de 21 de maio de 1998, que autoriza a constituição da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul – MSGÁS. A matéria tramitará regularmente na ALEMS.

O deputado também fez a devolução do Projeto de Lei 129/2025, de autoria da deputada Gleice Jane, que institui a Semana de Educação e Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes, denominada Segurança em Rede, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria recebeu parecer favorável e segue para análise em plenário.