CCJR aprova instituição do Recupera-MS para empresas estabelecidas em MS

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta manhã (27), no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, foram distribuídas 12 matérias entre os membros do grupo de trabalho. Outras 13 foram relatadas, entre elas o Projeto de Lei 193/2025, de autoria do Poder Executivo, por Pedrossian Neto (PSD). A matéria institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica, e dá outras providências e recebeu parecer favorável incorporação da emenda aditiva nº 001. Também relatado por Pedrossian Neto nesta o Projeto de Resolução 27/2025, de autoria do deputado e presidente da CCJR, Caravina (PSDB) que concede o Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense a quem especifica, segue para análise plenário pelos demais parlamentares da ALEMS.

Caravina fez a devolução do Projeto de Lei 197/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Glória de Dourados. A matéria recebeu parecer favorável à tramitação na Casa de Leis. O parlamentar também relatou o Projeto de Resolução 28/2025, para concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), foi considerado constitucional.

O deputado Neno Razuk (PL) relatou duas propostas, ambas consideradas constitucionais. O Projeto de Lei 24/2025, de autoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos) e coautoria do deputado Renato Câmara (MDB), que institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Diploma e a Medalha do Mérito Legislativo em Homenagem ao Cooperativismo”, a serem conferidas às pessoas físicas e jurídicas que se destacarem na promoção do cooperativismo no Estado, e o Projeto de Lei 183/2025, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que institui o “Dia Estadual do Varejista” no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

O deputado e vice-presidente da CCJR, Junior Mochi (MDB), também relatou duas matérias. O Projeto de Lei 194/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e de procedimentos em matéria processual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. “O projeto tem caráter geral e supletivo aplicando-se quando não houver legislação especial”, explicou o deputado Junior Mochi, ao emitir o voto favorável à tramitação da proposta do Executivo.

Mochi também emitiu parecer conjunto aos Projetos de Resolução 12/2025, 13/2025 e 20/2025, de autoria dos deputados Pedrossian Neto, Paulo Corrêa (PSDB) e Paulo Duarte (PSB), respectivamente, todos de concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense às distintas personalidades que se notabilizaram por relevantes serviços prestados a sociedade e sua contribuição ao desenvolvimento social, institucional e comunitário de Mato Grosso do Sul. As matérias tramitarão regularmente na ALEMS.

Por fim, o deputado Paulo Duarte (PSD) relatou três matérias. O Projeto de Lei 199/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Rio Verde de Mato Grosso, considerado constitucional por unanimidade. E os Projetos de Resolução 26/2025, e 14/2025, de autoria do deputado Caravina e Paulo Corrêa, que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, e seguem para análise em plenário.