Governo do Estado promove alterações em lei para vincular incentivos fiscais à geração de empregos e qualificação

As empresas instaladas em Mato Grosso do Sul que recebem incentivos fiscais do MS-Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda), agora terão de disponibilizar suas vagas de emprego na plataforma MS Qualifica Digital, do Governo do Estado. É o que estabelece a Lei Complementar nº 347/2025, publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial do Estado e que promove alterações nas normas do MS-Empreendedor (Lei Complementar nº 93/2001).

O objetivo da administração estadual é fortalecer o elo entre política industrial, qualificação profissional e empregabilidade no Estado. “Estamos consolidando um novo modelo de desenvolvimento. Os incentivos fiscais agora estão claramente vinculados à geração de empregos e à qualificação da mão de obra. Com a integração ao MS Qualifica Digital, damos transparência às oportunidades e reforçamos o compromisso do Estado com os trabalhadores. Ao mesmo tempo, garantimos segurança jurídica para as empresas, que podem se regularizar e continuar investindo”, afirmou o secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).

Com as mudanças no MS-Empreendedor, as empresas beneficiadas por incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais passam a ter a obrigação de cadastrar suas vagas de emprego abertas em suas unidades no Estado na plataforma MS Qualifica Digital, do Governo de Mato Grosso do Sul, ou em outra que venha a substituí-la. “O objetivo é ampliar a transparência e o acesso dos trabalhadores às oportunidades vinculadas ao programa”, acrescenta o titular da Semadesc.

Também está prevista a destinação de recursos do programa para qualificação e treinamento de mão de obra, com serviços prestados por entidades credenciadas pela Semadesc, pelo Sistema S e por fundações públicas de ensino e pesquisa sem fins lucrativos; pagamento de bolsas a participantes de programas de qualificação profissional promovidos pela Administração Estadual; fomento à infraestrutura habitacional para trabalhadores vinculados a empreendimentos estratégicos, incluindo terrenos, obras de infraestrutura básica, edificações habitacionais e estudos técnicos e legais necessários.

Além disso, a nova lei estabelece um regime transitório (de 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026) para empresas que estejam irregulares no cumprimento de obrigações socioeconômicas, como manutenção de empregos diretos, investimentos fixos ou montante de faturamento. Essas empresas poderão manter seus incentivos desde que recolham uma contribuição adicional de 13% ao PRÓ-DESENVOLVE, além do recolhimento de 2% previsto na legislação. Em contrapartida, ganham prorrogação de prazos e possibilidade de repactuar suas obrigações a partir de 2027.

Para o secretário-executivo de Qualificação Profissional e Trabalho, Esaú Aguiar, a mudança coloca a empregabilidade no centro da política pública. “A partir de agora, todas as empresas incentivadas terão que cadastrar suas vagas na plataforma MS Qualifica Digital. Isso cria um elo direto entre a política de desenvolvimento econômico e o cidadão que busca emprego. Além disso, estamos assegurando recursos para bolsas de estudo e até para habitação de trabalhadores, o que amplia a proteção social e a valorização do trabalho em Mato Grosso do Sul”, explicou.

“Com essas mudanças, o MS-Empreendedor deixa de ser apenas um programa de atração de investimentos e passa a ser uma política integrada, que une industrialização, qualificação e geração de empregos. Esse é o compromisso do Governo de Mato Grosso do Sul: promover um desenvolvimento sustentável e inclusivo, que valoriza tanto as empresas quanto os trabalhadores”, finalizou o secretário Jaime Verruck.