CCJR emite parecer favorável a projeto que altera carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (19) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. Do total, sete receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. A pauta da CCJR fica disponível neste link.

Favoráveis

De relatoria do deputado Pedro Caravina (PSDB), presidente da CCJR, vai à Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo 014 de 2025, que aprova as indicações de Flávio César Mendes de Oliveira e Bruno Gouveia Bastos, para membros titular e suplente, respectivamente, para o Fórum Deliberativo do MS-Indústria, representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, para o biênio 2025-2027.

Caravina ainda devolveu o Projeto de Lei 229 de 2025, de Lia Nogueira (PSDB), que denomina o Centro de Diagnóstico do Hospital Regional de Dourados/MS. O nome está em tramitação reservada até a aprovação em primeira discussão. Com o parecer favorável seguido pelos pares, a matéria segue à Ordem do Dia.

Também de autoria da deputada Lia Nogueira, Caravina devolveu o Projeto de Lei 278 de 2025, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mães e Amigos Atípicos de Costa Rica, localizada no município de Costa Rica, Mato Grosso do Sul. Com parecer favorável, o projeto segue para a Ordem do Dia.

Paulo Duarte (PSB) devolveu o Projeto de Decreto Legislativo 16 de 2025, da Mesa Diretora, que aprova o nome de Sérgio de Paula, por indicação do Poder Legislativo, para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Jerson Domingos. Com a aprovação do relatório favorável, a matéria segue à Ordem do Dia.

Junior Mochi (MDB) devolveu o Projeto de Lei 269 de 2025, de autoria do presidente da ALEMS Gerson Claro (PP), que declara de Utilidade Pública o Instituto R, situado em Campo Grande, com ações socioeducativas voltadas ao interesse público. Com o relatório favorável aprovado, segue à Ordem do Dia.

Mochi ainda devolveu o Projeto de Lei 255 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016, no que tange a carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas, com vistas de regularizar situações de promoção de servidores, bem como exigências de escolaridade mínima para determinados cargos, além de corrigir inconsistências terminológicas e convalidar vínculos funcionais. Por unanimidade, a matéria segue para Ordem do Dia.

Pedrossian Neto (PSD) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 267 de 2025, de autoria de Zé Teixeira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Catadores de Material Reciclável de Rio Brilhante (Acamare), com sede no município de Rio Brilhante, que foi seguido pelos pares e vai à Ordem do Dia.

Rejeitados

Pedrossian Neto também devolveu relatoria contrária ao Projeto de Lei 159 de 2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre o direito dos consumidores de serviços de energia elétrica à remoção e reinstalação gratuita de postes instalados inadequadamente, seja na zona urbana seja na zona rural, para garantia do bem-estar e promoção da acessibilidade. Segundo o relator, a matéria é de competência legislativa da União. Por unanimidade, o projeto foi arquivado.

Vistas

Paulo Duarte devolveu parecer contrário ao Projeto de Decreto Legislativo 008 de 2025, de autoria de Pedrossian Neto, que susta parcialmente os efeitos da Licença de Operação nº 002241/2023 e da Licença de Instalação e Operação nº 002408/2023, concedidas à empresa JBS S.A. – unidade Campo Grande/MS, pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, nos termos que especifica, sobre as atividades da fábrica de farinhas de ossos e produtos gordurosos. Segundo o relator, o Legislativo tem a competência de sustar atos normativos e não administrativos, ocorrendo vício de constitucionalidade formal. Porém, a matéria obteve pedido de vistas do deputado Neno Razuk (PL), que deverá devolvê-la na próxima reunião da CCJR.

Visita institucional

A reunião da CCJR desta quarta-feira ainda contou com a presença de 15 jovens da Ordem DeMolay, provenientes dos Capítulos de Campo Grande, em visita institucional como imersão cívica. A proposição foi do deputado Junior Mochi. Todos os membros deram boas-vindas aos rapazes e Mochi discursou.

Jovens DeMoley visitaram o Parlamento nesta quarta-feira

“A Ordem DeMolay tem algumas atividades de cunho filosófico e cívico, que têm que os meninos têm que desenvolver ao longo do ano, são chamados ‘Dias Obrigatórios’. Tratam-se de datas previstas em seu calendário para fortalecer a vivência de valores específicos, como civismo e liderança prática. Esta visita na Assembleia, representa, portanto, o cumprimento de um destes pilares de formação. Perceber e entender diretamente o ambiente do Parlamento, caixa de ressonância da sociedade, permite, para além de aprender sobre o processo legislativo, compreender o trabalho dos parlamentares que, além da técnica, está no senso de responsabilidade social e no impacto que cada decisão e votação possa promover”, declarou Mochi.

As visitas guiadas são gratuitas e podem ser agendadas por quaisquer grupos, escolares ou não, com o Cerimonial do Legislativo pelo telefone: (67) 3389-6359/6233.