Projeto de Tereza Cristina, novo marco do seguro rural é aprovado na CCJ e avança no Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), o substitutivo do senador Jayme Campos (União-MT) ao PL 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que atualiza o marco legal do seguro rural, fortalece a governança do setor e autoriza a União a aportar até R$ 4 bilhões no fundo de cobertura suplementar de riscos climáticos.

A vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Casa e autora do projeto, senadora Tereza Cristina, destacou “a vitória importante que abre caminho para a modernização da legislação, em benefício dos produtores rurais brasileiros”. Para ela, o novo marco “dá previsibilidade ao produtor, protege a renda e fortalece a segurança alimentar”.

A CCJ aprovou também as Emendas nº 1 e nº 2, ambas acolhidas pelo relator. Pela Emenda nº 1, do senador Izalci Lucas (PL-DF), a isenção tributária, prevista no Decreto-Lei 73/1966, passa a abranger todos os tributos federais incidentes sobre o seguro rural.

A Emenda nº 2, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), impede o contingenciamento dos recursos destinados à subvenção ao prêmio do seguro rural.

O substitutivo inova ao introduzir o conceito de “seguro rural” em substituição a “seguro agrícola”, acolhendo na matéria não somente a agricultura , como também a pecuária, a aquicultura, a pesca e as atividades florestais.

As regras para indenização também foram modernizadas, estabelecendo-se prazos obrigatórios e lista precisa de documentos a serem apresentados. A Emenda trata ainda das vistorias que fundamentam a indenização, que deverão ser realizadas somente após comunicação prévia ao produtor.

O texto consolida o seguro rural como instrumento estratégico do crédito rural, permitindo taxas de juros diferenciadas, prazos maiores e prioridade em renegociar para quem contrata seguro. Jayme Campos destacou que “não podemos continuar recorrendo a renegociações anuais que custam caro ao Tesouro. O seguro rural é a solução estrutural para dar estabilidade ao campo”.

Fundo de catástrofe

A Lei Complementar 137/2010 foi modernizada. O fundo de catástrofe passa a ter suas cotas integralizadas pela União com recursos orçamentários, títulos públicos, imóveis e outros ativos. Com a flexibilização, o aporte poderá chegar a R$ 4 bilhões. Também foram reforçados os mecanismos de governança, com nova instituição administradora, conselho diretor ampliado e participação de seguradoras, resseguradoras e cooperativas.

Com a aprovação na CCJ, o PL 2.951/2024 segue agora para votação em turno suplementar na Casa.