MPMS diz em pareceres que houve majoração indireta do IPTU

As ações judiciais que contestam o aumento do IPTU e a cobrança da taxa de lixo em Campo Grande ganharam reforço com pareceres apresentados pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A 67ª Promotoria de Justiça da Capital se manifestou em três processos — Ação Civil Pública da Associação dos Advogados Independentes, Mandado de Segurança Coletivo da OAB/MS e Ação Popular — apontando ilegalidades em decretos e normas municipais referentes ao exercício de 2026.

Nos documentos, o MPMS sustenta que houve majoração indireta da carga tributária sem observância dos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Entre os pontos destacados estão o uso indevido de decretos para alterar critérios de cálculo e reduzir descontos historicamente concedidos, além da aplicação do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) sem publicação formal e sem transparência adequada, o que resultou em reclassificação massiva de imóveis e aumento expressivo da cobrança.

Outro aspecto levantado foi a supressão de benefícios fiscais, como o desconto para pagamento parcelado, medida que elevou o valor exigido dos contribuintes sem respeitar o prazo constitucional de 90 dias. O MPMS também ressaltou o impacto desproporcional sobre os contribuintes, com reajustes que chegaram a ultrapassar 160% e, em alguns casos, mais de 300%, caracterizando efeito confiscatório.

A instituição destacou ainda a falta de motivação técnica clara e de diálogo com a sociedade antes da implementação das mudanças, o que compromete a segurança jurídica e a confiança legítima dos cidadãos. Diante desse cenário, o órgão ministerial manifestou-se favoravelmente à concessão de medidas liminares para suspender a cobrança nos moldes atuais até que sejam sanadas as ilegalidades apontadas, destacando seu compromisso em assegurar que políticas tributárias municipais estejam alinhadas à Constituição Federal e ao interesse coletivo, de modo a proteger o patrimônio das famílias e a atividade econômica local.