O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Chamada de PEC da Essencialidade, o texto define que os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não podem ser extintos pelos poderes.
A PEC 39 de 2022 teve como origem uma outra proposta apresentada pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira em 2017. A ideia inicial era valorizar a relevância e proibir a extinção desses órgãos. Agora, a nova PEC eleva o status constitucional dos tribunais de contas para o patamar do Ministério Público.
O texto também proíbe a criação ou instalação de novos tribunais de contaspara evitar o aumento dos gastos públicos. Hoje, além do TCU (Tribunal de Contas da União), o país tem 32 tribunais de contas estaduais e municipais.
A sessão desta terça contou com a presença de conselheiros e auditores dos tribunais de contas regionais. O vice-presidente do TCU, Jorge Oliveira.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assinou a promulgação da PEC e celebrou o que chamou de “conquista” para os tribunais de contas.
“Os tribunais são absolutamente essenciais e nossa principal linha de defesa do setor público contra a ineficiência e o desperdício. Essa PEC reconhece que esses órgãos são indispensáveis. Hoje os tribunais podem comemorar de ter colhido o fruto de um longo trabalho”, afirmou.
O texto havia sido aprovado pelo Senado e, em novembro de 2025, pela Câmara dos Deputados na forma de PEC 39 de 2022.
