A designação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês) foi publicada nesta sexta-feira (5) no Federal Register, o diário oficial do governo federal dos Estados Unidos.
A determinação assinada pelo secretário de Estado, Marco Rubio, diz que “há base factual suficiente” para concluir que o PCC e o CV se enquadram como Organizações Terroristas Estrangeiras, de acordo com a seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade.
Outra publicação também formaliza no diário oficial a classificação das facções como Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT, na sigla em inglês.)
– “As pessoas conhecidas como Primeiro Comando da Capital (também conhecido como PCC, First Capital Command) e Comando Vermelho (também conhecido como Red Command) são estrangeiros que cometeram ou tentaram cometer, representam um risco significativo de cometer ou participaram de treinamento para cometer atos de terrorismo que ameaçam a segurança de cidadãos dos EUA ou a segurança nacional, a política externa ou a economia dos Estados Unidos”, diz o texto, também assinado por Marco Rubio.
O que muda
As designações são complementares e têm bases legais distintas. A de SDGT, em vigor desde maio, está ancorada em decreto editado por George W. Bush após os atentados de 11 de setembro de 2001, dispensa aval do Congresso americano e bloqueia todos os bens e interesses das facções que estejam sob controle de pessoas ou entidades dos EUA.
Já a designação de FTO, que passa a valer nesta sexta, é prevista na Lei de Imigração e Nacionalidade desde 1996, exige notificação ao Congresso e torna crime federal o fornecimento de “apoio material” aos grupos.
Na prática, as duas classificações viabilizam congelamento de ativos, proíbem transações com os grupos designados, vetam a entrada de integrantes nos EUA — que podem ser deportados — e obrigam instituições financeiras americanas a reportar fundos ligados às facções ao Departamento do Tesouro. Violações dessas medidas podem render penalidades civis e criminais.
A medida não altera a legislação brasileira. Classificações unilaterais de um país não produzem efeitos automáticos sobre o ordenamento jurídico de outro: para valer no Brasil, seria preciso incorporá-las por lei, tratado ratificado ou resolução vinculante do Conselho de Segurança da ONU — nenhuma dessas hipóteses está em curso no país.
Com a decisão, PCC e CV passam a integrar uma lista de mais de 90 organizações tratadas como terroristas estrangeiras pelos EUA, ao lado de grupos como Hamas, Hezbollah, Al Qaeda e Estado Islâmico, além de cartéis latino-americanos como Sinaloa e Tren de Aragua, incluídos na esteira da pressão do governo Trump contra o narcotráfico na região.
