A aprovação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), acendeu o debate sobre o papel do STF (Supremo Tribunal Federal) no encaminhamento da medida.
A maioria dos ministros da Corte é contrária à proposta, na medida em que o Supremo possui um histórico consistente de adotar medidas voltadas a desencarcerar.
A PEC ainda seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, ao plenário do Congresso. Caso aprovada, o Supremo deverá ser chamado a dar a palavra final sobre a constitucionalidade da medida.
Apesar da posição contrária da maioria dos ministros, a reação do STF à eventual aprovação da PEC no Congresso dependerá do momento político.
Apenas os partidos alinhados à esquerda, como PT, PSOL, PDT e PCdoB, votaram contra. Já os partidos de Centro próximos ao governo federal também votaram a favor.
Se a PEC for aprovada rapidamente e o Supremo ainda estiver em situação de maior enfrentamento com o Congresso, pode ser que a Corte opte por não derrubar a medida.
O próprio Supremo já declarou existir um estado de coisas inconstitucional em relação aos presídios brasileiros, que se encontram superlotados.
