A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou, por unanimidade, nesta terça-feira (16), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo. Os ministros concluíram que o parlamentar atuou para interferir no julgamento da ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi condenado por tentativa de golpe de Estado.
O colegiado fixou a pena em 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, além de 50 dias-multa, cada um no valor de dois salários mínimos, o que totaliza aproximadamente R$ 162 mil.
Com a condenação, o próximo passo será a publicação do acórdão e a abertura de prazo para recursos no próprio STF, especialmente embargos de declaração.
Somente após o trânsito em julgado, quando não houver mais recursos pendentes, a Corte poderá dar início à execução da pena. Como Eduardo está nos Estados Unidos, uma eventual prisão dependerá de mecanismos de cooperação internacional.
Segundo o advogado criminalista Guilherme Augusto Mota, a condenação brasileira “não se executa automaticamente em território americano”.
Ele afirma que o STF poderá decretar a prisão do ex-deputado e acionar instrumentos de cooperação internacional, inclusive uma eventual difusão vermelha da Interpol, mas a entrega física de Eduardo às autoridades brasileiras dependerá de decisão dos Estados Unidos.
“O Brasil poderá pedir formalmente a extradição às autoridades americanas, com base no tratado bilateral entre os dois países. Esse pedido será analisado nos Estados Unidos, primeiro sob critérios jurídicos, como dupla tipicidade e regularidade do processo, e depois também sob crivo político-administrativo”, afirmou à CNN Brasil.
Para o especialista, a defesa deverá questionar pontos processuais, como a notificação e a citação de Eduardo Bolsonaro, além de eventualmente sustentar a existência de motivação política no caso. O Estado brasileiro, por sua vez, deverá defender que se trata de um crime comum, coação no curso do processo, e não de uma perseguição política.
“Em síntese, a condenação abre caminho para a execução da pena, mas, enquanto ele estiver nos Estados Unidos, o caso passa necessariamente pelo filtro da cooperação internacional e de eventual extradição”, conclui.
Sentença é “nula”, diz Eduardo
Após ser condenado, o ex-deputado disse que qualquer sentença contra ele é “nula” e reiterou que não foi notificado oficialmente sobre o processo.
– “O real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições”, escreveu o ex-deputado. Em nota, Eduardo também fez críticas ao relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes, dizendo que o magistrado é “vítima e juiz do mesmo caso” mais uma vez.
“Tomo ciência dos fatos pelos jornais, e conhecer a acusação por reportagem não substitui a citação prevista em lei e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Moraes pode não gostar, mas não pode escolher quando segui-los. Mais uma vez, é vítima e juiz do mesmo caso, e é por isso que o Brasil passa vergonha internacional de forma recorrente”, apontou.
