Pelo acordo, o piso salarial para a categoría será incluido na MP, mas sem valor definido.
O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse nesta segunda-feira (13) que o acordo firmado com parlamentares da oposição avança para que a MP (Medida Provisória) do Frete Mínimo possa ser votada pelo plenário do Senado nesta terça-feira (14) ou no máximo até quinta-feira (16).
Segundo o senador, o caminho para destravar pontos de conflito no texto enviado pelo Executivo parte da alteração de trechos de forma redacional – ou seja, sem mudanças no mérito da matéria – para que o texto não precise voltar à análise da Câmara dos Deputados.
“A reunião foi bem produtiva. Tem quatro ou cinco dispositivos que vamos ajustar como emenda de redação, outros já são de competência do Presidente da Republica, os vetos. Vou comunicar [Davi] Alcolumbre que construímos um acordo. Se assim ele quiser, está pronta para votação amanhã”, disse o senador após uma reunião com a liderança do governo no Senado com parlamentares da oposição.
A pressa do governo em aprovar a medida ocorre em um contexto de pressão por parte da categoria dos caminhoneiros por mudanças nas regras de transporte rodoviário de cargas. Também há ameaça de paralisação da categoria em diversos estados.
O calendário legislativo também é um impasse para as lideranças próximas à Lula. Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas, mas precisam ser votadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perderem a validade. O texto foi enviado ao Congresso em março deste ano e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho, mas perderá seus efeitos se não for aprovado até o dia 16 de julho.
Segundo Randolfe, há trechos inegociáveis para o Planalto, como o artigo que trata do perdão às multas aplicadas aos caminhoneiros que estiveram presentes nas manifestações de dezembro de 2022. O dispositivo foi incluído no texto durante análise da proposta na Câmara dos Deputados. De acordo com o líder do governo, o presidente Lula deve vetar o trecho se ele for mantido pelos senadores.
Em relação ao dispositivo que cria um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas profissionais, Randolfe afirmou que avançou nas negociações e manteve a criação do modelo, mas sem definição sobre o valor a ser pago.
A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS) afirmou que novas reuniões ainda devem ser realizadas para debater o texto final do relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Segundo ela, não devem ser apresentadas emendas ao texto caso um eventual acordo seja firmado.
“Nós estamos fazendo uma negociação para que a gente possa avançar, para que ela [a MP] não caduque. Então esse é o ponto, ajustes de redação, ajustes de impugnação e ajustes de vetos. Esse é um acordo que está sendo encaminhado”, disse.
Entenda a proposta
A medida provisória publicada pelo governo federal em março deste ano estabelece novas regras de regulamentação para empresas que contratam caminhoneiros para a realização de transporte rodoviário de cargas.
A pauta estabelece um piso de custo mínimo para as operações da categoria, com o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, assim como o cadastramento das viagens e a geração do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte).
O relatório da MP do Frete Mínimo foi apresentado ao setor em junho. Na ocasião, o relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou mudanças nas penalidades previstas inicialmente, reduzindo o valor das multas e mantendo a exigência de comprovação do pagamento do frete mínimo para emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte).
A principal alteração foi a retirada da multa fixa de até R$ 10 milhões prevista na medida, editada pelo governo federal. O relator comentou que iria fazer essa mudança na semana passada, pois acredita que o valor é desproporcional e facilmente não cumprível em caso de judicialização.
Segundo o novo relatório, a penalidade passa a ser equivalente ao dobro da diferença entre o valor pago e o piso mínimo estabelecido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Na prática, se o frete mínimo for de R$ 1 mil e o contratante pagar R$ 800, a multa será de R$ 400.
O relator também alterou pontos que tratam das punições para o não cumprimento do pagamento do piso mínimo do frete. Empresas com mais de quatro autuações em seis meses poderão ter o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) suspenso por período de cinco a 30 dias.
No texto original da medida provisória, a reincidência para a suspensão era de três autuações em 12 meses. Zé Trovão disse que essa foi uma forma de atender o setor produtivo, que pedia o fim dessas punições suspensivas.
Já aquelas empresas que acumularem duas suspensões em 24 meses poderão perder o registro por até dois anos. O histórico de infrações será zerado caso não haja novos descumprimentos em 12 meses.
O relatório também traz a anistia de caminhoneiros que estiveram presentes nas manifestações de dezembro de 2022. Segundo o relator, esses profissionais não participaram dos protestos e estavam junto com os demais manifestantes porque tiveram os caminhões bloqueados.
Greve em SP
Depois do anúncio de greve nesta segunda-feira (13), a Polícia Militar de São Paulo informou que não há impactos no trânsito e que acompanha uma manifestação pacífica na Rua Augusta Scaraboto, em Santos, onde há cerca de 70 pessoas reunidas. A via está liberada aos veículos, segundo as autoridades.
A orientação, segundo Landim, é que a população não viaje a partir da meia-noite para a categoria acompanhar, até terça-feira (14), “se de fato (a MP) vai entrar na pauta para votar”.
Os caminhoneiros também exigem demandas adicionais à medida, como isenção de pedágio para veículos vazios e redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para reduzir o preço dos combustíveis.
O intuito é fortalecer a fiscalização e aplicar sanções para proteger os transportadores autônomos de exploração econômica.
A MP é uma demanda antiga do setor de caminhoneiros, desde 2018, quando o setor reivindicava regras para obrigar o pagamento do piso mínimo do frete.
