Diminuir distâncias e superar barreiras que ainda dificultam o acesso da população indígena à Justiça e a serviços essenciais. Com esse propósito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul inauguraram neste sábado, dia 29 de agosto, na Aldeia Jaguapiru, em Dourados, o primeiro Ponto de Inclusão Digital (PID) Indígena do país estruturado para reunir, em um mesmo local, serviços do sistema de Justiça e outros atendimentos essenciais à população.
A estrutura funcionará na Escola Estadual Indígena Guateka Marçal de Souza, onde também foi realizada a cerimônia de inauguração. Escolhida para receber o projeto-piloto do CNJ, que deverá ser levado posteriormente a outras aldeias do país, a Jaguapiru integra a maior reserva indígena em contexto urbano do Brasil e reúne cerca de 13 mil indígenas, segundo dados do IBGE.
Justiça Prioritária para Mulheres
O novo espaço permitirá a oferta gradual de diferentes serviços dentro do próprio território, com atendimento prioritário às mulheres indígenas.
A cerimônia de inauguração reuniu autoridades do sistema de Justiça, representantes de órgãos públicos e lideranças indígenas. Entre os participantes estavam o presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin; o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan; o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena; e a conselheira do CNJ Jaceguara Dantas da Silva, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Representantes da comunidade e das instituições que integram o projeto também acompanharam a solenidade.
A distância até a cidade é apenas uma das dificuldades enfrentadas pela população indígena na busca por serviços públicos. Língua, falta de documentação, problemas de conexão e procedimentos que nem sempre consideram a forma de organização das comunidades também podem se transformar em obstáculos.
Com o PID, parte desse caminho passa a ser feito no sentido contrário: são as instituições que chegam ao território para aproximar serviços e facilitar o acesso a direitos.
Em sua fala à comunidade local, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, disse que a inauguração vai além da entrega do novo espaço. “O que me traz aqui não é apenas a circunstância de inaugurarmos um Ponto de Inclusão Digital. O que traz a Presidência do Supremo Tribunal Federal deste país e do Conselho Nacional de Justiça é o reconhecimento de que um país se define pela qualidade do tratamento que dá aos seus povos originários”.
“Quero dirigir uma palavra especial às mulheres e meninas desta comunidade. Toda menina e toda mulher têm direito a uma vida livre de violência na esfera pública e privada, independentemente de sua idade, cor, raça e etnia. A maior parte dos casos notificados de violência não letal contra mulheres ocorre no ambiente familiar, espaços da vida em que a Justiça, por muito tempo, teve dificuldade de alcançar”, afirmou Fachin.
O magistrado lembrou também que o Brasil ainda tem um caminho a percorrer nessa relação.
“São inúmeros os deveres que o Brasil ainda tem a cumprir nessa dimensão do reconhecimento e do respeito.” E, ao se dirigir às lideranças, anciãos, mulheres, jovens e crianças da aldeia, resumiu: “Nenhum discurso substitui a prática”.
Ao tratar do impacto do novo espaço para a comunidade, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, relacionou o acesso à Justiça à inclusão social.
“Estamos realizando um ato que vai ao encontro de uma necessidade sentida pela comunidade, que é o acesso à Justiça. E esse acesso se faz agora mais presente, porque esse Ponto de Inclusão Digital passa a ser também um ponto de inclusão social”.
Na prática, acrescentou Pavan, a nova estrutura permite que esse acesso ocorra sem que o indígena precise deixar seu território.
“O Ponto de Inclusão Digital vai permitir que o indígena possa ter o reconhecimento dos seus direitos mediante a sua simples presença na sala onde está instalado o PID, sem ter que se deslocar ou estar presente em outros locais fora da sua própria comunidade”.
Tradução para o Guarani-Kaiowá
As mulheres indígenas estão no centro dessa atuação. Uma das ferramentas disponíveis nesta primeira etapa é a plataforma de Medidas Protetivas Online com tradução para o guarani-kaiowá.
O espaço também terá conectividade, privacidade para os atendimentos e acesso à rede de proteção, permitindo que uma mulher em situação de violência possa buscar ajuda sem precisar, como primeiro passo, deixar a aldeia e se deslocar até a cidade.
A ferramenta ganha relevância também diante de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal. No dia 19 de agosto, a Corte decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a situações de violência de gênero independentemente do ambiente em que ocorram, e não apenas no contexto doméstico e familiar.
Dados considerados no julgamento apontam que 22,3% dos casos de violência de gênero ocorrem em contexto comunitário. Na Jaguapiru, além de aproximar essa proteção do território, o PID permite que mulheres indígenas tenham acesso à ferramenta em guarani-kaiowá, sem que a língua seja mais uma barreira na busca por ajuda.
Ponto de Inclusão Digital (PID) na Aldeia Jaguapiru
A proposta do PID Indígena na Aldeia Jaguapiru começou a ser construída em 2023, a partir da escuta da comunidade, e avançou até a Consulta Livre, Prévia e Informada realizada em julho deste ano, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Nesse processo, os indígenas participaram da definição de como o espaço deveria funcionar e estabeleceram condições para sua implantação, entre elas a preservação da rotina escolar, a vistoria do local e a continuidade do serviço.
“Não foi um decreto; foi uma escuta. Entre 2023 e 2025, estivemos em Mato Grosso do Sul para ouvir. Entendemos as dificuldades impostas pela distância, pela barreira da língua e pela falta de conectividade que afastavam a comunidade de seus direitos”, afirmou a conselheira Jaceguara Dantas da Silva.
Com a inauguração do espaço, o próximo passo será organizar o início dos atendimentos. Já na próxima semana, o Comitê Gestor começa a se reunir para definir o calendário e os agendamentos dos serviços destinados à comunidade indígena.
Entre os atendimentos previstos estão orientação jurídica, identificação e documentação civil, emissão de certidões, inclusão de etnia e retificações de registro. Os serviços serão incorporados gradualmente, conforme a organização e a disponibilidade de cada instituição, e o calendário ficará disponível ao público.
A atuação no PID reúne 11 instituições. Nove integram o Acordo de Cooperação Técnica: CNJ, Ministério dos Povos Indígenas, Funai, TJMS, Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DPE-MS), Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS) e Governo do Estado.
A Justiça Federal e a Justiça Eleitoral participam por termo de adesão. Cada instituição responde pelos serviços e custos sob sua responsabilidade, sem transferência de recursos entre os parceiros.
“Hoje, a Aldeia Jaguapiru recebe a concretização de um compromisso coletivo. Inauguramos o PID Indígena — Ponto de Inclusão Digital: Justiça, Cidadania e Segurança. Este projeto não chega pronto de fora; ele nasce da terra, da escuta e do respeito às lideranças e famílias deste território”, acrescentou Jaceguara.
Na divisão das responsabilidades, o CNJ coordena a articulação estratégica e a formação intercultural, enquanto o TJMS responde pela operação local, infraestrutura e uso compartilhado do espaço. Cada instituição ficará responsável pelos serviços que assumir.
O acompanhamento será feito pelo Comitê Gestor, que também contará com lideranças indígenas e participará das decisões sobre a entrada de novos serviços e a rotina da unidade.
A estrutura não substitui os atendimentos disponíveis na cidade nem os demais canais de acesso à Justiça. É uma alternativa a mais, instalada onde muitas das dificuldades começam.
Ao colocar o serviço dentro da Aldeia Jaguapiru, o projeto reduz a necessidade de deslocamento e aproxima as instituições da realidade da comunidade — em vez de exigir que seja sempre a comunidade a percorrer esse caminho.
“Colocamos à disposição do cidadão que aqui reside toda a estrutura do serviço judiciário para qualquer demanda que tenha necessidade”, concluiu o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan.
