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Pacote com 26 medidas de Riedel integram eixos que vão desde ajuste fiscal ao combate à pobreza

Propostas incluem ICMS de 19%, controle de despesas, redução da pobreza com programas sociais e reorganização de secretarias estaduais.

O governador Eduardo Riedel (PP) apresentou nesta terça-feira (17) um pacote de medidas estruturado em quatro eixos: sustentabilidade fiscal, desenvolvimento econômico, projetos sociais com combate à pobreza e reorganização administrativa.

As propostas incluem mudanças na tributação, controle de despesas, ações sociais e alterações na estrutura do governo de Mato Grosso do Sul.

O pacote foi apresentado primeiro aos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Na sequência, as medidas foram detalhadas em entrevista coletiva na Governadoria, com apresentação do secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez.

Segundo o Executivo, o conjunto busca preservar o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de investimento, ao mesmo tempo em que reorganiza serviços e amplia ações de proteção social.

Sustentabilidade fiscal

O eixo fiscal reúne medidas de contenção de despesas e recomposição de receitas. Entre elas está a proposta de elevar a alíquota modal do ICMS de 17% para 19%, com previsão de arrecadação adicional de R$ 1,02 bilhão, conforme os dados apresentados pelo governo.

Também está previsto um teto para despesas de custeio. Pelo modelo anunciado, quando os gastos alcançarem o limite, serão acionados cortes automáticos, com o objetivo declarado de preservar os investimentos. A destinação dos recursos também deverá considerar a avaliação dos resultados das políticas públicas.

O pacote inclui revisão de incentivos fiscais e um projeto de Refis, com desconto de 90% sobre multas e juros para quitação em parcela única. As alterações tributárias dependem da aprovação da Assembleia e das regras de vigência de cada proposta.

Desenvolvimento econômico

Na área econômica, o governo anunciou mudanças na contribuição das empresas incentivadas ao Fundo de Desenvolvimento. Conforme o texto de referência do Executivo, o recolhimento passará a seguir faixas proporcionais ao benefício concedido, com destinação dos recursos ao desenvolvimento econômico estadual.

A revisão prevê o encerramento de incentivos que vencem neste ano e que, na avaliação do governo, já cumpriram sua finalidade. O Executivo informou que pretende manter benefícios relacionados a itens como cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial e transporte público.

O conjunto também contempla uma proposta de legislação estadual de licenciamento ambiental e o programa MS Trifásico, apresentados como parte das medidas voltadas à atividade produtiva.

Projetos sociais e combate à pobreza

O eixo social reúne propostas de apoio à renda, retorno aos estudos e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Entre as medidas anunciadas está um adicional mensal de R$ 300 para mulheres beneficiárias do Mais Social que retomarem os estudos pela Educação de Jovens e Adultos (EJA). O valor será somado ao benefício de R$ 450 destinado à família, conforme as condições da proposta.

Também foram anunciadas 600 vagas no programa MS Supera para mulheres vítimas de violência, com auxílio de um salário mínimo para acesso ao ensino superior. O pacote inclui ainda ações para jovens acolhidos e alterações no programa Criança na Creche. As iniciativas dependem de aprovação legislativa e das regras específicas de implementação.

Reorganização administrativa

Na estrutura do governo, a proposta prevê unificar as áreas de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, além de dividir as atribuições da atual Secretaria de Justiça e Segurança Pública. A segurança pública ficará em uma pasta, enquanto os sistemas penitenciário e socioeducativo terão uma secretaria própria.

Outra mudança é a extinção da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, com redistribuição das fundações vinculadas. A Fundação de Cultura passará à Casa Civil; a Fundesporte, à Secretaria de Educação; e a Fundtur, à Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, a Semadesc.

Conforme o anúncio do Executivo, a área de logística também será transferida da Secretaria de Infraestrutura e Logística para a Semadesc. A justificativa apresentada é integrar atribuições e reduzir custos administrativos.

Os projetos serão examinados pela Assembleia, onde poderão receber emendas antes da votação. A aprovação e a posterior sanção definirão o conteúdo final e os prazos de aplicação das medidas

Governo aponta perdas de receita e efeitos do clima

Ao justificar o pacote, o Executivo citou perdas de arrecadação relacionadas ao gás e às quebras de safra provocadas por eventos climáticos. Segundo o governo, esses fatores representaram R$ 1,9 bilhão a menos em receitas.

A administração estadual também destacou uma carteira de R$ 85,4 bilhões em investimentos produtivos e afirmou que as mudanças buscam dar sustentação à expansão econômica.

As propostas legislativas dependem de análise e votação na Assembleia. A tramitação deverá definir o alcance das alterações, os prazos de aplicação e as regras para contribuintes e empresas beneficiadas por incentivos.

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