CCJR analisa 12 projetos e devolve dez pareceres favoráveis

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (09) para distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. A pauta fica disponível neste link. Nesta reunião foram emitidos dez pareceres favoráveis e dois pela rejeição das propostas.

Favoráveis

Projeto de Lei 166 de 2025, de autoria do Tribunal de Contas, que institui o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC), recebeu parecer favorável de Caravina e segue para a Ordem do Dia por unanimidade dos pares, com a inclusão de emenda aditiva com opção de alongamento do parcelamento aos prefeitos e presidentes de Câmaras que estão em débito por multas.

Caravina devolveu pedido de vistas ao Projeto de Lei 305 de 2023, de autoria do deputado Coronel David (PL), que dispõe sobre a criação do cadastro estadual de crimes sexuais no Estado de Mato Grosso do Sul. Após parecer favorável do relator Paulo Duarte (PSB), Caravina devolveu concordando com o parecer e com a incorporação de emenda. Por unanimidade, segue à Ordem do Dia.

Projeto de Decreto Legislativo 007 de 2025, de autoria da Mesa Diretora, também recebeu parecer favorável de Caravina e segue à Ordem do Dia. A proposta aprova a indicação de Caroline Farias Tomanquevez para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área Transportes, Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS).

Projeto de Lei 73 de 2025, de autoria de Caravina, recebeu parecer favorável de Paulo Duarte e segue tramitação para a Ordem do Dia. A proposta declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede e foro no Município de Ivinhema.

Da mesma forma, segue à Ordem do Dia, com parecer favorável de Paulo Duarte, o Projeto de Lei 143 de 2025, do Poder Judiciário que altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo o relator, o projeto visa motivar a lotação e permanência de magistrados em comarcas de difícil provimento, com incentivo de 10% de gratificação nos subsídios.

 Projeto de Lei 83 de 2024, que mantém apensados em seu escopo os Projetos de Leis 24 de 2025 (de João Henrique-PL) e Projeto de Lei 26 de 2025 (de Pedro Kemp – PT), dispõe sobre o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, recebeu pareceu favorável de Paulo Duarte e também segue à Ordem do Dia.

Projeto de Resolução 009 de 2025, de autoria de Zé Teixeira (PSDB), que cria a Comenda do Mérito Legislativo das Filhas de Jó Internacional, em Mato Grosso do Sul recebeu parecer favorável de Junior Mochi (MDB) e segue para a Ordem do Dia.

Projeto de Lei 237 de 2024, de Paulo Corrêa (PSDB), também recebeu parecer favorável. Segundo o relator, Pedrossian Neto (PSD), a proposta quer acrescentar à Lei Estadual 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que “dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais”, os doentes renais crônicos como pessoa com deficiência.  Por unanimidade, a proposta segue para a Ordem do Dia.

Pedrossian ainda relatou favoravelmente ao Projeto de Resolução 006 de 2025, de Caravina, que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. Como a tramitação é reservada, somente após aprovação na Ordem do Dia o nome é revelado. A proposta segue para votação em primeira discussão.

Projeto de Lei 147 de 2025, de Mara Caseiro, que institui o “Dia Estadual dos Esportes Equestres”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável de Neno Razuk (PL) e, por anuência dos pares, segue tramitação para a Ordem do Dia.

Rejeitados

O Projeto de Lei 134 de 2025, de autoria de Gleice Jane (PT), que institui a Política Estadual de Aproveitamento Sustentável de Madeiras Submersas em Águas Represadas no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências foi arquivado por unanimidade. Segundo o relator, Neno Razuk, a iniciativa deveria ser do Poder Executivo, visto que a legislação pretende trazer atribuições ao Estado e aos órgãos e ainda não apresenta o impacto financeiro, necessário à aprovação.

Projeto de Lei 355 de 2023, de Mara Caseiro, também recebeu parecer contrário, com relatório de Junior Mochi alegando que a matéria invade competência privativa da União, o que ocorre em vício de iniciativa. O projeto trata da dispensa de exigência de comprovação de regularidade fiscal para participação de interessados nos editais que visem o cumprimento da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc) e da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Emergencial Paulo Gustavo) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, com objetivo de autorizar o artista a acessar recursos federais em editais, mesmo em inadimplência, pela democratização da distribuição dos incentivos. Por unanimidade, segue ao arquivo.