CCJR aprova 12 projetos, incluindo a Bienal do Pantanal e licença do governador

Doze matérias foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na reunião desta quarta-feira (3), realizada no plenarinho Nelito Câmara. Entre os destaques estão o Projeto de Lei 264/2025, que institui a Bienal do Pantanal no Calendário Oficial de Eventos; o Projeto de Decreto Legislativo 17/2025, que autoriza o governador Eduardo Riedel a licenciar-se de 29 de dezembro de 2025 a 16 de janeiro de 2026; e o Projeto de Lei 300/2025, que permite investimentos sociais em infraestrutura no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande.

O PL 264/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT) e relatado pelo deputado Caravina (PSDB), presidente da comissão, estabelece a realização da Bienal do Pantanal em anos ímpares, no mês de outubro. O texto reconhece a relevância cultural, educacional e artística do evento, considerado um dos mais importantes da área literária no Estado.

Já o PDL 17/2025, apresentado pela Mesa Diretora, recebeu parecer favorável do deputado Paulo Duarte (PSB). A matéria autoriza o afastamento temporário do governador para compromissos oficiais fora do Estado.

O PL 300/2025, do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade. A proposta autoriza investimentos sociais sem retorno para melhoria habitacional e de infraestrutura urbana no Loteamento Novo Samambaia, integrando ações do Programa Pró-Moradia / Periferia Viva – Novo PAC, com recursos do FGTS. O parecer foi do deputado Pedrossian Neto (PSD).

Projetos do Executivo

Cinco proposições do governo também receberam parecer favorável:

— PL 291/2025, que autoriza a doação, com encargos, de imóvel ao município de Miranda;

— PL 299/2025, sobre a Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG);

— PL 301/2025, que revoga 45 decretos-leis e 98 leis ordinárias ultrapassadas;

— PDL 9/2025, que trata da revogação de leis complementares;

— PL 297/2025, que altera dispositivos do Programa Novo Morar Legal (Lei 6.253/2024).

Utilidade pública, Judiciário e Confaz

Também foram aprovados o PL 248/2025, do deputado Pedrossian Neto (PL), que declara de utilidade pública a Associação dos Feirantes de Nioaque, e o PL 223/2025, do deputado Neno Razuk (PL), que reconhece como utilidade pública estadual a Associação OSC MS Cultural, de Campo Grande.

O PL 286/2025, do Poder Judiciário, reorganiza as serventias notariais e de registro nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia.

Por fim, o PDL 15/2025, da Mesa Diretora, ratifica convênios ICMS, ajustes SINIEF e protocolo ICMS celebrados no âmbito do Confaz.

Integram a CCJR os deputados Caravina, Junior Mochi, Neno Razuk, Paulo Duarte e Pedrossian Neto.