CCJR aprova projetos sobre violência digital e criação de cadastro de invasores

Na primeira reunião de 2026, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou quatro matérias que agora seguem para a Ordem do Dia. Relatado com parecer favorável pelo deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente do grupo, o Projeto de Lei 200/2025, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), institui o Programa Estadual de Prevenção à Violência Digital, com foco na proteção de crianças, adolescentes e idosos contra crimes cibernéticos e na promoção da educação digital.

Entre as diretrizes da proposta estão a implementação de ações educativas e campanhas de conscientização sobre riscos no ambiente digital, estímulo à produção de materiais didáticos sobre proteção digital para escolas, centros comunitários e instituições de atendimento a idosos, além da capacitação de profissionais da educação, segurança pública e assistência social para atuação preventiva contra crimes cibernéticos.

Mochi também relatou favoravelmente o Projeto de Lei 272/2025, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que determina a fixação de cartazes informativos sobre depressão infantil e locais de atendimento dos Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (Caps Infantil) em Mato Grosso do Sul.

Os materiais deverão apresentar sinais e sintomas da depressão infantil e na adolescência, orientações sobre a importância do atendimento especializado e a relação atualizada dos Caps, com endereços, telefones e horários de funcionamento.

Invasores de propriedades

O Projeto de Lei 167/2024, apresentado pelos deputados Coronel David (PL) e Pedrossian Neto (PSD), cria o Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e recebeu parecer favorável do presidente da CCJR, deputado Caravina (PSDB).

O cadastro reunirá informações que permitam identificar ocupantes e invasores de propriedades, como nome completo, CPF, RG, data e local da invasão. Serão considerados invasores aqueles enquadrados nos artigos 150 e 161, parágrafo 1º, do Código Penal Brasileiro.

A atualização das informações ficará sob responsabilidade dos agentes de segurança pública que atenderem a ocorrência, devendo registrar os dados durante a diligência.

Utilidade pública

Por fim, a comissão aprovou o Projeto de Lei 324/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que declara de utilidade pública o Instituto Jordão Santana, sediado em Campo Grande. A matéria foi relatada pelo deputado Pedrossian Neto.

Neste ano, a CCJR é composta pelos deputados Caravina (presidente), Junior Mochi (vice-presidente), Pedrossian Neto, Paulo Duarte (PSB) e Professor Rinaldo Modesto (Podemos) como membros.