CCJR é favorável a Processo de Tombamento das Línguas Indígenas Faladas em MS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (20) para distribuição e análise de oito projetos que deram entrada na Casa de Leis. Sete receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. A pauta da CCJR fica disponível neste link.

Favoráveis

O presidente da CCJR, Pedro Caravina (PSDB), devolveu o Projeto de Lei 219 de 2025, de autoria do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Maracaju. Com parecer favorável seguido pelos pares, a proposta segue para a Ordem do Dia.

Junior Mochi (MDB) devolveu duas relatorias. Primeiro ao Projeto de Lei 209 de 2025, de autoria de Mara Caseiro (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa do Mel, realizada tradicionalmente todo mês de setembro no Município de Guia Lopes da Laguna – MS.

Segundo ao Projeto de Lei 177 de 2025, de autoria de Roberto Hashioka (União), que denomina o trecho da Rodovia MS-141 que interliga a cidade de Angélica/MS até a ponte do Rio Ivinhema, com extensão de 18,7 km. O nome será divulgado quando o projeto for aprovado em primeira discussão em plenário. Ambas propostas relatadas por Mochi seguem para votação da Ordem do Dia.

Da mesma forma, com tramitações reservadas, os Projetos de Resolução 25 de 2025 e 16 de 2025, ambos de autoria de Paulo Corrêa (PSDB), que preveem concessões de Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica, receberam pareceres favoráveis de Pedro Pedrossian Neto (PSD) e seguem para a Ordem do Dia.

Já o Projeto de Resolução 34 de 2025, de autoria de Gerson Claro (PP), recebeu parecer favorável de Paulo Duarte (PSD) e segue tramitação. A proposta Concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a quem especifica. O nome também fica reservado até a aprovação na Ordem do Dia.

Duarte ainda devolveu o Projeto de Decreto Legislativo 05 de 2025, com emenda substitutiva integral, que inicia o Processo de Tombamento das Línguas Indígenas Faladas no Estado de Mato Grosso do Sul: I – Guarani; II – Kaiowá; III – Terena; IV – Kinikinau; V – Kadiwéu; VI – Guató; VII – Ofayé. A proposta, de autoria de Gleice Jane (PT), recebeu parecer favorável, com incorporação da emenda, e segue ao expediente para a Ordem do Dia.

Contrários

Projeto de Lei 235 de 2024, de autoria de Jamilson Name (PSDB), dispõe sobre a implantação de placas de localização em frente aos prédios públicos, com indicativo de localização, no Parque dos Poderes, em Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul. Mesmo com duas emendas, o relator Caravina argumentou que a proposição visa estabelecer obrigações ao Poder Executivo, com encargos e administrações, com aumento de despesa sem apresentação de impacto financeiro e por isso padece em vício de constitucionalidade e iniciativa. A proposta recebeu quatro votos dos presentes pela rejeição e aguarda o quinto voto. Se for a favor do parecer contrário, será imediatamente arquivada, conforme dispõe o Regimento Interno. Acompanhe pelo Sistema Legislativo.