Com apoio do Sebrae, Prefeitura isenta 654 negócios de licenciamento

Decreto municipal baseado na Lei da Liberdade Econômica torna a Capital uma das cidades com mais atividades liberadas para operar sem autorização prévia.

Comércio de calçados, fabricação de cervejas, produção de ovos e serviço de táxi estão entre as 654 atividades empresariais dispensadas de licenciamento prévio em Campo Grande.

A decisão foi divulgada pela Prefeitura Municipal, na segunda-feira (10), por meio do decreto 16.204 publicado no Diário Oficial do município, que descarta a necessidade de licenciamento ou alvará por classificar essas formas de atuação de empresas como de baixo risco.

O número de atividades empresariais isentas em Campo Grande é mais que o dobro das classificadas pelo Governo Federal (Resolução nº51, de 11 de junho de 2019) – de 287.

Desta forma, o município está entre as cidades do país com maior número de atividades dispensadas desses licenciamentos. Segundo o titular da Secretaria de Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Junior, a ação busca incentivar o surgimento de negócios e trazer investimentos para a Capital.

“Campo Grande tem mais de 130 mil empresas ativas, dessas, cerca de 110 mil são microempresas e microempreendedores individuais. Os números deixam claro a importância que essas empresas têm na economia, e apesar de a maioria das vezes, exercerem atividades de baixo risco, enfrentam as mesmas legislações que empresas de porte muito maior para estarem legais. Essa resolução vem facilitar a abertura dessas empresas ao especificar 654 atividades que poderão ser abertas de forma simplificada. Com isso, queremos potencializar e atrair mais investidores para a Capital”, afirma o secretário.

A medida foi baseada na Lei Federal 13.874/19, denominada Lei da Liberdade Econômica, que visa promover o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico. Em Campo Grande, a lei foi adaptada à realidade local, a partir da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município, instituída no ano passado.

Todo esse trabalho para reduzir a burocracia e simplificar o processo de abertura de pequenas empresas foi possível a partir do apoio do Sebrae, que auxiliou o município na implementação da Lei da Liberdade Econômica, disponibilizando consultoria específica para as equipes técnicas da Prefeitura. Além disso, para contribuir na definição das atividades de baixo risco, a instituição participa de reuniões técnicas e grupos estratégicos, como é o caso do Comitê de Implantação da Lei da Liberdade Econômica em Campo Grande (CILE-CG).

“A dispensa dos licenciamentos prévios sinaliza para o empreendedor que é simples realizar o processo de abertura de empresa em Campo Grande, sendo um incentivo para a formalização. Além disso, quando analisamos o ambiente de negócios, a medida é significativa para o Estado de Mato Grosso do Sul como um todo, já que a Capital é a cidade que mais formaliza empresas em nível estadual”, pontua o diretor-superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.

De acordo com a coordenadora do CILE-CG, Jurema Ortiz, a parceria entre Sebrae/MS e poder público foi fundamental neste processo. “O auxílio dos representantes do Sebrae sempre foi muito importante nessa construção, pois nos trouxe o lado do empreendedor com suas dificuldades e anseios. Ajudar a pensar na regulamentação da LC 528/2024 foi mais do que colocar no papel o que pretendíamos, mas como o real interessado, que é o futuro empreendedor, a receberia. O Sebrae foi o nosso contato com o mundo externo e esse suporte nos deu mais segurança na redação da Lei Complementar e do Decreto regulamentador”, disse.