Congresso aprova projeto que torna permanentes as mudanças no IR

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PLN 1/25) que permite que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas vigorem por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos. A principal mudança é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro do ano que vem.

A líder do PP no Senado, Tereza Cristina (MS), apoia a medida, que, segundo ela, favorecerá a justiça tributária. “O Progressistas é contrário, por princípio, a aumentos de impostos, sobretudo quando ele recai sobre os trabalhadores. Essa isenção do IR, que estamos votando no Senado, é algo que precisa valer por muito tempo, além de cinco anos”, disse Tereza Cristina.

O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O texto, que será enviado para sação presidencial, também inclui na excepcionalidade os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte.

Regras da LDO
A LDO estabelece condições para a concessão de benefícios tributários. Neste caso, foram dispensadas:

• a vigência máxima de cinco anos,
• o estabelecimento de metas e objetivos da proposta, e
• a designação de órgão responsável para acompanhamento e avaliação do benefício.

Ajustes na Comissão de Orçamento
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso alterou o projeto original para adequar a LDO às alterações promovidas por lei complementar (Lei Complementar 215/25) que permitiram a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024.

O prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de convênios firmados até 2023 foi prorrogado até setembro de 2026.

Créditos extras
Outra alteração feita em Plenário permite que os créditos adicionais ao Orçamento de 2025 sejam enviados pelo Executivo ao Congresso até 29 de novembro de 2025.

O texto ainda esclarece que, para 2025, permanece a regra que considera o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal para o estabelecimento de contingenciamentos orçamentários.