Deputados aprovam isonomia aos municípios nas certidões públicas da JUCEMS

Os deputados analisaram e aprovaram duas matérias durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (21), na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 192/2025, de autoria do Poder Executivo, altera a redação de dispositivo da Lei 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica.

Na prática, o objetivo é estender a isenção do fornecimento de certidões aos municípios, em observância ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, para estabelecer a equidade de tratamento entre os entes federados. O projeto volta para sua análise em segunda discussão, no Plenário.

Discussão única

Em discussão única, foi o Projeto de Lei 73/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede e foro no Município de Ivinhema. A matéria segue à sanção.