Em audiência pública no STF, Secretário diz que Pejotização pode levar ao fim da Previdência

Representantes do Ministério da Previdência alertaram, nesta segunda-feira (6), que o avanço da chamada pejotização, que é a contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, como uma empresa, levaria ao fim do modelo de previdência social como conhecemos no Brasil.

“A pejotização é muito mais do que uma reforma da Previdência. É o fim do modelo de Previdência Social do Brasil”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF).

Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, o relator da ação que suspendeu todos os processos sobre suposta fraude contratual de trabalhadores via PJ, a audiência pública recebe 78 pessoas, entre representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial, de sindicatos, entre outros.

“A pejotização vai jogar quem está na CLT para fora dela. O que restará à sociedade e ao Estado são dois caminhos. Ou o Estado ampliará enormemente suas despesas com previdência nos próximos anos e décadas, ou, o que é bem mais provável que aconteça, novas propostas de reforma da Previdência trarão cortes gigantescos nessa proteção social”, disse.

Adroaldo alertou que 73% da Previdência é financiada pela folha de pagamento dos empregados contratados via CLT e que a substituição de 10% desses trabalhadores para um regime de PJ traria uma perda anual de aproximadamente R$ 47 bilhões.

A chamada pejotização vem substituindo os contratos de trabalho via carteira de trabalho [CLT], levando a uma redução das obrigações trabalhistas por parte das empresas, que não precisam pagar a previdência e o FGTS, por exemplo, causando perdas bilionárias ao INSS. A prática costuma ser interpretada pela Justiça do Trabalho como fraude.

O diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do INSS, Eduardo da Silva Pereira, citou o envelhecimento da população como um fator que agrava o financiamento da Previdência. Para ele, o aumento da pejotização agravará a situação.

“Nós já temos uma acentuada necessidade de financiamento e isso só agravaria o processo. O processo de pejotização desfaz o pacto social construído em torno da Previdência, em que nós temos um financiamento tripartite, empregadores, trabalhadores e governo financiando a Previdência. O processo de pejotização tira o empregador desse processo. Quem vai financiar é só o governo e o empregado”, pontuou.

Nova arquitetura

Especialistas ouvidos na audiência pública do STF nesta segunda-feira, afirmaram que para evitar a perda de arrecadação da Previdência Social, seria preciso elaborar um novo modelo de financiamento.

O economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do governo de São Paulo, entende que a pejotização é um caminho sem volta e que não deve se alterar.  “As novas relações do mercado de trabalho, a incorporação de novas tecnologias, a modernização, elas são irreversíveis. Nós não vamos mais conseguir voltar atrás e imaginar um mundo ideal em que todos estejam simplesmente contratados pela CLT”, disse. Para Salto, será preciso pensar em novas formas de arrecadação para sustentar as políticas públicas, sobretudo a Previdência Social.

“Uma sugestão é a introdução de uma progressividade na tributação das pessoas jurídicas, sobretudo as chamadas uniprofissionais. Uma consolidação dos regimes que hoje nós temos, do MEI, do Simples, das uniprofissionais e da CLT, em benefício do financiamento do Estado”, ponderou o especialista.