A proposta do USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos) para imposição do possível novo tarifaço ao Brasil, relaciona uma série de motivos para doção da medida.
O novo tarifaço de 25% proposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros está em fase de consulta pública. O prazo legal para a definição e implementação definitiva dessas novas tarifas é 15 de julho de 2026.
Veja abaixo quais são os pontos citados pelos Estados Unidos para a recomendação.
Insegurança jurídica e decisões judiciais
O documento do USTR cita o que chama de “ordens judiciais secretas”, em que tribunais brasileiros teriam emitido ordens sigilosas para que empresas de tecnologia dos EUA – como X, Meta e Google) – removam conteúdo político e suspendam perfis de residentes nos EUA, proibindo a divulgação dessas ordens aos afetados.
A recomendação cita ainda penalidades excessivas, como a imposição de multas diárias substanciais e ameaças de encerramento de operações no Brasil (como nos casos da Rumble e do X) por descumprimento dessas ordens judiciais.
Os Estados Unidos mencionam também a existência de insegurança jurídica no país, se referindo à decisão do STF de junho de 2025, que declarou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, aumentando o risco de responsabilidade civil das plataformas por conteúdo de terceiros.
Favorecimento do Pix
O USTR alega que o fato de o BCB (Banco Central do Brasil) atuar simultaneamente como regulador e operador do Pix, cria um conflito de interesses.
A instituição é acusada de privilegiar o Pix em detrimento de serviços de pagamento dos EUA, exigindo gratuidade para pessoas físicas, limites de taxas para empresas e destaque visual obrigatório nos aplicativos bancários.
Tarifas preferenciais injustas
Outro ponto de incômodo para os Estados Unidos são os acordos tarifários preferenciais mantidos pelo Brasil com México e Índia em setores onde esses países já são globalmente competitivos – como veículos, químicos e maquinário -, o que prejudicaria o acesso de produtos americanos que enfrentam a tarifa cheia.
Devido a esses acordo, os EUA alegam que a participação de produtos norte-americanos no mercado brasileiro caiu drasticamente enquanto a de produtos indianos e mexicanos aumentou.
Para eles, essas tarifas criam um incentivo financeiro para que empresas transfiram sua produção dos EUA para o México ou Índia para exportar ao Brasil com custos menores.
Ainda na esteira dos acordos de comércio, os EUA citam o fim da cooperação bilateral no caso do etanol.
O Brasil abandonou o tratamento tarifário recíproco de 2010 e impôs uma tarifa de 18%, desde 2023, sobre o etanol americano, enquanto o etanol brasileiro continua tendo acesso aberto ao mercado dos EUA. Com isso, as exportações de etanol dos EUA para o Brasil caíram 87% em valor desde o pico em 2018 devido a essas barreiras.
Combate à corrupção
A recomendação também aponta falhas do Brasil no combate à corrupção, alegando que o governo brasileiro falhou em investigar e processar adequadamente casos de suborno estrangeiro.
Eles citam também a anulação de provas e sentenças da Operação Lava Jato e a renegociação não transparente de acordos de leniência são citadas como violações de normas globais.
Os EUA afirmam ainda que empresas que operam com corrupção no Brasil têm impunidade, o que prejudica empresas americanas que são obrigadas a seguir rigorosas leis anticorrupção.
Lentidão na concessão de patentes e pirataria
O USTR aponta um falha sistêmica em combater a importação e o tráfico de produtos falsificados, com falta de penalidades dissuasórias e número insuficiente de oficiais de alfândega nas fronteiras.
O Brasil também não aderiu aos Tratados de Internet da OMPI, e os EUA afirma que o Brasil possui pirataria disseminada de conteúdo digital, prejudicando trabalhadores de setores criativos americanos.
O tempo de espera para exame de patentes no Brasil também é citado, especialmente biofarmacêuticas. O prazo é cerca de 30% superior ao dos EUA, sem mecanismos de compensação pela demora.
Desmatamento ilegal
Os EUA afirmam que o Brasil não audita adequadamente fraudes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e falha em impedir a invasão de terras e a extração ilegal de madeira.
Além disso, cita uma concorrência desleal nos produtos agrícolas como carne, soja, e milho produzidos em terras desmatadas ilegalmente, uma vez que esses produtos chegam ao mercado global com custos artificialmente baixos, prejudicando os produtores americanos que seguem normas legais e ambientais.
Por fim, o documento alega ainda falhas na rastreabilidade permitem que madeira e gado de áreas ilegais sejam “lavados” em cadeias de suprimento legítimas.
