Nova regra exige Nota Fiscal Eletrônica para produtores rurais

A partir de 3 de fevereiro, produtores rurais que comercializam dentro do estado com faturamento superior a R$ 360 mil por ano ou realizam operações interestaduais precisarão emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), conforme determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou um Comunicado Técnico com informações sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) pelos produtores rurais. A exigência passa a valer a partir de 3 de fevereiro, substituindo a nota fiscal em papel e tornando-se um requisito essencial para a comercialização de produtos agropecuários.

Quem está sujeito à obrigatoriedade

A nova regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determina que todos os produtores rurais que realizaram vendas internas (dentro do estado) e tiveram faturamento superior a R$ 360 mil em 2023 ou 2024 deverão emitir a NFe. Para transações interestaduais, a obrigatoriedade se aplica independentemente do faturamento anual.

Para produtores com receita inferior a esse limite, o prazo para adequação foi estendido até 5 de janeiro de 2026. A emissão será realizada por meio dos sistemas das Secretarias de Fazenda de cada estado.

Impactos e desafios

A transição para a NFe digital visa aumentar a segurança, o controle e a transparência das operações no setor agropecuário. O documento eletrônico substitui a antiga nota fiscal emitida manualmente, trazendo mais praticidade na gestão fiscal dos produtores. No entanto, a implementação esbarra em desafios estruturais, como a falta de conectividade no meio rural.

Diante disso, o Sistema CNA atuou junto ao Confaz para prorrogar a obrigatoriedade e possibilitar ajustes nos sistemas estaduais, garantindo a emissão da NFe também em modo offline. Essa solução permitirá que produtores sem acesso à internet possam cumprir a exigência sem interrupções nas atividades comerciais.

Adequação e suporte ao produtor

Nos últimos anos, a CNA tem promovido a conscientização dos produtores sobre a importância da regularização fiscal e do uso da NFe. A entidade também solicitou ajustes nos sistemas das Secretarias de Fazenda dos estados para garantir a funcionalidade do novo modelo em diferentes realidades regionais.

Com a implementação definitiva, os produtores precisarão se adaptar ao novo formato e buscar suporte nas entidades do setor e nas Secretarias de Fazenda para garantir o cumprimento das exigências fiscais. A CNA recomenda que os produtores busquem informações sobre a emissão da NFe nos canais oficiais e nas federações estaduais de agricultura.

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