Órgão Especial aprova TAC, novas modalidades de consignado entre outras pautas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MS realizou a reunião da 417ª Pauta Administrativa presidida pelo Des. Sérgio Fernandes Martins, na tarde da quarta-feira, dia 10 de julho. Foram sete pautas julgadas pelos desembargadores que compõe o Órgão Especial e duas extrapautas.

Dentre os temas abordados, destaca-se a aprovação da proposta de resolução que institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como mecanismo de não persecução disciplinar ou ético e de resolução consensual de conflitos, cuja apreciação seja de atribuição do Poder Judiciário.

Também foi aprovado a proposta de resolução que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do PJMS que tem por objetivo atualizar o normativo relativo aos empréstimos consignados, trazendo modalidades mais modernas de acesso ao crédito à disposição dos servidores e magistrados.

Foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob presidência de Bitto Pereira, e aprovada pelos desembargadores a proposta de anteprojeto de Lei que trata sobre o Regimento de Custas Judiciais de MS para que o recolhimento da taxa judiciária seja diferido, ou seja adiado, pelo juiz da causa para depois da satisfação da execução ou do cumprimento de sentença quando comprovada por meio idôneo a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de pedidos de alimentos, nas revisionais de alimentos e de acidente de trabalho.

Finalmente, foram aprovadas a promoção por merecimento da magistrada Natália Devenchi Picoli Antunes, para responder plenamente pela Comarca de Deodápolis; a promoção da juíza substitua Raíssa Silva Araújo Machado, da Comarca de Eldorado, pelo critério de antiguidade; e as resoluções que transformam cargos para atender a estrutura funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Comarca de Nova Andradina.

Cabe destacar que esta foi a última participação do Desembargador Paschoal Carmello Leandro no Órgão Especial. No próximo dia 24 de julho, durante o a sessão do Tribunal Pleno, a partir das 14 horas, haverá uma homenagem especial ao Desembargador.