Propostas do Poder Judiciário tramitam na ALEMS e propõe reorganização de serviços extrajudiciais de três comarcas

Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) três matérias, de autoria do Poder Judiciário, com o objetivo de reorganização dos serviços extrajudiciais nas referidas comarcas. As propostas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei 197/2025 dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Glória de Dourados, mediante desacumulação e acumulação.

Já o Projeto de Lei 198/2025 dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Cassilândia, também mediante desacumulação e acumulação, sendo a transmissão do acervo dos serviços desacumulados e acumulados regulamentada pelo Provimento/CGJ 108, de 4 de junho de 2014. E o Projeto de Lei 199/2025 dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Rio Verde de Mato Grosso, mediante desacumulação e acumulação com transmissão do acervo dos serviços desacumulados e acumulados será regulamentada pelo Provimento/CGJ 108/2014.

“Aprovado pelo Órgão Especial deste Tribunal, em cumprimento ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça, segue também comparativo da situação anterior e da situação reorganizada dos serviços extrajudiciais dos referidos municípios, para facilitar a análise, em cada comarca”, traz as justificativas das propostas.