Longen propõe para senadores alterações em lei para garantir segurança jurídica e preservar incentivos fiscais

O presidente da Fiems, Sérgio Longen, apresentou nesta terça-feira (28/04), no Senado Federal, sugestões de alteração da Lei nº 14.789/2023, que trata da tributação de subvenções concedidas por Estados e municípios para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O objetivo é proteger os incentivos fiscais, assegurar a segurança jurídica das empresas e evitar a judicialização em massa por parte do setor produtivo.

As reuniões foram realizadas com os senadores Efraim Filho, Vanderlan Cardoso e Tereza Cristina, que receberam o projeto de alterações e se comprometeram a colaborar com a articulação política no Congresso Nacional.

“Entendemos que a subvenção não pode ser paga pelas empresas que têm grupo presumido, nem crédito outorgado. Isso é uma decisão do STJ. Então, nessa linha, apresentamos um projeto para a senadora Tereza Cristina, do nosso Estado, também para o senador Vanderlan, de Goiás, e agora entregamos uma cópia para o senador Efraim Filho, na condição de que ele possa nos auxiliar na discussão desse projeto de lei aqui no Senado Federal”, explicou Longen, após reunião com parlamentares.

As alterações propostas pelo presidente da Fiems buscam restabelecer o equilíbrio entre União e Estados, mantendo a eficácia dos incentivos regionais e evitando que a União tribute valores que os Estados abrem mão para atrair investimentos.

Ainda conforme Longen, a insegurança jurídica já é perceptível. “As empresas, para não recolherem, estão indo ao Judiciário. Isso vai causar um transtorno enorme, inclusive com preocupações sobre o futuro da empresa que judicializa nesse momento”, alertou.

Questionado sobre o impacto das mudanças no ambiente de negócios, Longen destacou que a prioridade é garantir segurança jurídica. “Se nós temos uma decisão judicial que permite que as empresas não paguem, nós não podemos ter uma outra lei dizendo que tem que pagar. Precisamos de um equilíbrio. O STJ deve ser seguido, pois julgou antes da própria lei da subvenção. Esse esforço é necessário dentro do Senado Federal, trazendo melhorias no ambiente de negócios e tranquilidade para as empresas”, finalizou.