Empresas têm até 30 de dezembro para comprovar destinação correta de embalagens

O Imasul (Instituto Estadual de Meio Ambiente) publicou uma lista com cerca de 12 mil fabricantes e importadores que devem comprovar a implementação do Sisrev/MS (Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral de Mato Grosso do Sul), referente ao ano-base de 2023. A portaria foi divulgada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (18).

A falta de cumprimento acarretará penalidades às empresas inadimplentes, conforme prevê a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto Federal nº 6.514/08, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

As empresas que não estiverem listadas, mas que tiverem inserido embalagens em geral em Mato Grosso do Sul no ano-base de 2023, devem, ainda assim, comprovar a quantidade de embalagens colocadas no mercado sul-mato-grossense por meio do Sisrev/MS.

As empresas que entenderem não se enquadrar na obrigação deverão enviar suas justificativas até 24 de novembro de 2025, conforme formulário específico disponível no site do Imasul. Caso a justificativa seja indeferida, a empresa deverá, mesmo assim, comprovar a quantidade de embalagens inseridas.

Nos casos em que o chamamento tenha contemplado apenas o número do CNPJ da matriz, a obrigação se estenderá às filiais a ela vinculadas, especialmente aquelas relacionadas ao ciclo produtivo ou à cadeia logística de comercialização.

Toda entrada de produtos oriundos de outras Unidades da Federação que não estejam submetidos a algum sistema de logística reversa registrado no Imasul será considerada infração ambiental.