“O Congresso, na verdade, está corrigindo um excesso do Judiciário, quando condenou pessoas a 14 anos, 17 anos, por crimes de multidão, depredações. A dosimetria corrige esses exageros”, disse Tereza Cristina.
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, 17/12, o chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), que deverá reduzir penas de condenados pela participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto foi aprovado com 48 votos a favor e 25 contrários. A matéria vai à sanção do Executivo.
O texto foi aprovado antes, durante a tarde, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com 17 favoráveis e 7 contrários, após um pedido de vista de quatro horas.
Pela proposta, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático forem praticados em contexto de multidão, a pena será reduzida de um terço a dois terços. Para isso, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança.
“Sempre me posicionei a favor da dosimetria. Acho até que nós já podíamos ter votado isso há mais tempo”, destacou a líder do Progressistas, Tereza Cristina (MS). “O Congresso, na verdade, está corrigindo um excesso do Judiciário, quando condenou pessoas a 14 anos, 17 anos. Gente que naquele fatídico 8 de janeiro cometeu sim crimes de multidão, participou de depredações. Devem ser punidas, mas não com penas tão desproporcionais”, defendeu. “A dosimetria corrige, portanto, esse exagero e libera muita gente que está condenada e presa já há anos”, completou a senadora.
Tereza Cristina elogiou o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC). “Ele apresentou um relatório que representa o consenso possível nesta Casa, neste momento”, definiu Tereza. ” O Senado é a Casa revisora, aqui é onde a gente se debruça sobre o projeto, analisa, para fazer, enfim, algumas correções, ainda que redacionais, que possam ser necessárias no projeto que veio da Câmara. Ajustar e aprimorar, de forma definitiva – é esse o papel do Senado”, explicou.
“Nós não queremos que a lei, a pretexto de beneficiar quem merece, favoreça quem não merece, outros criminosos que nada têm a ver com o que é classificado como crimes contra a democracia, democracia que é cerne do Poder Legislativo. Então é preciso que o legislador seja cauteloso – e essas cautelas foram tomadas pelo senador Amin”, completou Tereza.
Para Amin, desde que foi concebido na Câmara dos Deputados, o projeto busca “corrigir distorções” com foco nas condenações dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. O relator afirmou que o texto é o primeiro passo para uma futura anistia, e que “traz um alento, sem acirrar os ânimos”. “Há um consenso de que a mão [nos julgamentos] foi muito pesada. A narrativa de se tratar de “blindagem ampla” ou qualquer outra expressão que o valha não é verdadeira”, disse Amin.
Tempo de prisão
O projeto prevê o menor tempo possível de prisão para a progressão de regime, nos crimes contra o Estado democrático de direito, independentemente de o réu ser reincidente ou usar violência ou grave ameaça. Assim, o sentenciado deve ter bom comportamento e cumprir pelo menos 16,6% da pena para que passe de um regime mais severo para um mais brando. É o caso, por exemplo, do regime fechado ao semiaberto. Hoje, a porcentagem mínima é de 16%, quando o condenado é réu primário e não usou de violência.
Para isso, Amin acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) ao texto, que altera a Lei de Execução Penal. Com exceção dos crimes contra o Estado democrático de direito, o texto mantém os percentuais atuais, que são maiores em caso de violência, grave ameaça e reincidência. Aquele condenado pela Justiça pela primeira vez que praticou o delito com violência, por exemplo, deve cumprir 25% da pena para ter a progressão.
Senadores aprovaram que o texto vá direto para sanção presidencial. Para isso, aprovaram requerimento do senador Rogerio Marinho (PL-RN) que pede que as mudanças da emenda de Moro sejam consideradas ajustes redacionais.
Acusado de fazer acordo para favorecer a aprovação do projeto na CCJ, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que fez um “acordo no procedimento, não no mérito”, que previa a votação do PL 128, após o PL da Dosimetria.
“Assumo a responsabilidade. Não tinha sentido em empurrar com a barriga (a dosimetria) e tentar procrastinar se a maioria era favorável ao projeto. O presidente Lula vai dizer depois se sanciona ou veta”, disse Wagner. “Na CCJ, foram feitos três tentativas de adiar a votação, e perdemos as três”, acrescentou o líder do governo.
Senadores da base de apoio ao governo, como Renan Calheiros (MDB-AL), criticaram o acordo que envolveria aprovação no Senado do fim de isenções fiscais para setores produtivos e a taxação das bets e fintechs. A medida, aprovada na véspera, 16/12, na Câmara, deverá render ao governo uma arrecadação de cerca de R$ 22 bilhões. O projeto foi aprovado logo após o PL da Dosimetria.
Soma das penas
O projeto da Dosimetria proíbe a soma das penas nos crimes contra as instituições democráticas previstos no Código Penal, que será alterado. Para ser beneficiado, o infrator deve ter cometido mais de um crime no mesmo contexto. Assim, quem tentar abolir o Estado democrático de direito e, ao mesmo tempo, tentar depor o governo receberá apenas a pena mais elevada, com um aumento proporcional. A alteração oferece um cálculo mais vantajoso para os infratores desses crimes.
Pela legislação atual, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação, caso praticada com essa intenção. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. Foi o que os ministros do STF fizeram com relação aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
