Um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, afirma que decisões do ministro Alexandre de Moraes impuseram um regime de “censura global”, com remoção de conteúdos e perfis além do território brasileiro.
No mesmo relatório, o Governo dos Estados Unidos voltou a fazer críticas ao ambiente de negócios no Brasil, apontando desde tarifas elevadas até entraves regulatórios.
Moraes
Divulgado na quarta-feira (1º), o documento sustenta que ordens judiciais brasileiras tiveram efeitos extraterritoriais, atingindo publicações feitas inclusive por usuários nos Estados Unidos.
Segundo o comitê, plataformas digitais foram pressionadas a cumprir as decisões sob risco de sanções. Empresas como X (antigo Twitter) e Rumble são citadas como exemplos de punições após resistirem a ordens de remoção de contas ligadas a influenciadores de direita.
Em fevereiro do ano passado, Moraes determinou a suspensão da Rumble em todo o território nacional após a empresa informar que não cumpriria decisões da Corte e deixar de indicar representante legal no Brasil.
A plataforma só foi autorizada a voltar a operar após cumprir ordens de bloqueio de perfis, pagar multas e regularizar sua representação no país.
O documento afirma que decisões brasileiras impuseram remoções globais de conteúdo e atingiram usuários fora do país, o que, segundo o comitê, ameaça a liberdade de expressão nos Estados Unidos.
Resposta do STF
Em nota, Fachin afirmou que o relatório distorce o funcionamento do sistema jurídico brasileiro e o alcance das decisões do STF. Segundo ele, eventuais esclarecimentos serão feitos “pelos canais diplomáticos e no nível adequado”.
O presidente da Corte destacou que a liberdade de expressão é protegida pela Constituição, mas não é absoluta e pode ser limitada em casos de prática de crimes.
Segundo o STF, decisões de remoção de conteúdo estão vinculadas a investigações sobre ilícitos, como tentativa de golpe de Estado e atuação de organizações criminosas nas redes sociais.
Críticas ao Brasil
O documento analisa diversos parceiros e dedica um capítulo ao Brasil, no qual identifica uma série de obstáculos considerados relevantes para exportações, investimentos e serviços digitais. Entre os principais pontos estão a imprevisibilidade tarifária, a burocracia aduaneira e a adoção de políticas que, na avaliação americana, favorecem empresas locais.
Um dos destaques do relatório é a crítica à estrutura tarifária brasileira. Segundo o USTR, o país mantém alíquotas elevadas em setores como automóveis, tecnologia e produtos químicos, além de possuir margens amplas dentro da OMC (Organização Mundial do Comércio), que permitem alterações frequentes. Para os Estados Unidos, essa flexibilidade gera incerteza e dificulta o planejamento de exportadores.
O relatório da administração reclama que “o Brasil impõe vários impostos sobre produtos estrangeiros que não aplica igualmente aos produtos nacionais”.
“O Brasil impõe tarifas relativamente altas sobre importações em uma ampla gama de setores. Além disso, as tarifas consolidadas do Brasil são frequentemente muito superiores às tarifas efetivamente aplicadas, e exportadores dos Estados Unidos enfrentam significativa incerteza no mercado brasileiro, já que o governo altera com frequência as alíquotas dentro das flexibilidades do Mercosul”, pontuaram os EUA.
O relatório critica a falta de transparência e os atrasos no sistema de licenciamento de importações. Também menciona restrições à entrada de bens usados e remanufaturados, classificadas como barreiras adicionais ao comércio. Para o USTR, essas exigências elevam custos e aumentam a complexidade das operações.
“Não há informações específicas sobre os requisitos desse tipo de licenciamento nem explicações para a rejeição de pedidos de licença. A falta de transparência nesses procedimentos, somada à demora na emissão das licenças, cria obstáculos para determinadas exportações dos Estados Unidos.”
Pix, 25 de Março e protecionismo
O relatório ainda dedica espaço à proteção da propriedade intelectual. O Brasil permanece na chamada “lista de observação” dos EUA, em razão da pirataria e da venda de produtos falsificados tanto no ambiente digital quanto em centros comerciais físicos. A Rua 25 de Março é mencionada como exemplo de mercado notório nesse tipo de prática.
“Os desafios de fiscalização continuam, incluindo a ausência de penas com poder de dissuasão e altos níveis de falsificação e pirataria online e em mercados físicos.”
No setor de serviços, as críticas se concentram em restrições a empresas estrangeiras e no ambiente digital. O relatório afirma que instituições financeiras dependem de autorizações baseadas em critérios como “interesse nacional” e manifesta preocupação com um possível favorecimento ao Pix, sistema operado pelo Banco Central. Segundo o texto, a obrigatoriedade de adesão para grandes instituições poderia prejudicar concorrentes internacionais.
Na avaliação americana, o Brasil também impõe restrições em compras governamentais, com exigências de conteúdo local e transferência de tecnologia, especialmente nos setores de saúde e defesa. Essas condições, segundo o documento, limitam a participação de empresas estrangeiras em licitações.
Além disso, no entendimento dos EUA, “o Brasil não impõe medidas suficientes contra políticas e práticas não mercadológicas a fim de isolar os mercados dos EUA e do Brasil de distorções e garantir uma relação comercial justa e segura”.
