O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, disse a interlocutores não ter previsão ainda de levar ao plenário a ação do PT que pode restringir as colaborações premiadas.
A avaliação inicial é de que, como as pautas de abril e maio do STF já foram publicadas pelo tribunal, a ação do PT ao menos neste período não deve ser pautada.
A ação foi resgatada pelo ministro Alexandre de Moraes na segunda-feira (6) em meio às negociações do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, com investigadores para firmar um acordo de delação.
Documentos da Receita Federal enviados à CPI do Crime Organizado apontam que o escritório da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, recebeu R$ 80,2 milhões do Master entre 2024 e 2025. Investigadores consideram a situação do ministro perante o banco até mesmo pior que a de Dias Toffoli, outro potencial delatado.
A ação do PT está sob relatoria do ministro e estava parada desde 2021. Ele liberou o caso para o plenário físico do STF, mas quem define a pauta é Fachin. O presidente do STF integra o grupo na Corte que defende o avanço das investigações do caso Master, independentemente de ela atingir ministros do STF.
A ação
No pedido apresentado ao Supremo, o PT afirma que a ação visa “evitar delações que ofendam as garantias fundamentais individuais”. E complementa: “Objetiva-se coibir interpretações inconstitucionais que conduzam a práticas arbitrárias quando da aplicação do instituto da colaboração premiada”, diz a peça.
O partido pede, por exemplo, que o Supremo declare que “uma delação premiada não pode servir, por si mesma, sem quaisquer outros elementos de corroboração, para fundamentar medidas cautelares, recebimento de denúncia e tampouco sentença condenatória”.
Da mesma maneira, a legenda diz que o fato de uma delação confirmar outra não pode ser considerado corroboração de prova.
O PT diz que não quer a reanálise de casos específicos, mas sim que se declare a “incompatibilidade entre entendimentos e interpretações reiteradas na esfera jurisdicional que atentem contra preceitos fundamentais”.
Além disso, o partido diz que a lei que regulamenta as delações não delimita os benefícios que podem ser concedidos aos delatores. “Esse eloquente silêncio da Lei das Organizações Criminosas apenas reforçou práticas que já ocorriam desde antes de 2013: na ausência de expressa limitação legal ao que pode ser negociado, toda espécie de benefícios passou a ser ajustada no momento da negociação, como se não estivéssemos a tratar de matéria penal, de caráter público”, diz.
