O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), esclareceu nesta terça-feira (21), que o cumprimento das novas regras impostas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira só poderá ser exigido em casos iniciados após a decisão que criou as normas, publicada no final de março.
De acordo com o despacho, o esclarecimento buscou responder a questionamentos de defesas, evitar prejuízos a investigações que já estejam em fase avançada e garantir maior segurança jurídica aos processos, já que fixa um marco temporal objetivo para que as regras comecem a valer.
Na decisão de março, Moraes estabeleceu que o Coaf só pode compartilhar relatórios de inteligência financeira em investigações já formalmente abertas. Também determinou a identificação clara do investigado e a demonstração da pertinência do caso antes do acesso aos dados.
Na prática, isso significa que os dados financeiros só podem ser usados se estiverem diretamente relacionados ao foco da investigação e a um alvo previamente definido.
O ministro também afirmou que o descumprimento da decisão afastaria a validade do uso dessas informações, inclusive em casos já em andamento, o que tornaria ilegais as provas obtidas e todas as demais que delas derivassem.
Esse trecho gerou interpretações de que investigações inteiras poderiam ser anuladas. Caso a decisão tivesse um efeito retroativo de fato, até mesmo as investigações sobre o caso Master e as fraudes do INSS poderiam ser prejudicadas.
Tigrinho
Com base nessa leitura inicial, advogados de réus que respondem a processos com base em relatórios do Coaf passaram a pedir a anulação das ações e a libertação de seus clientes.
Um dos casos, por exemplo, envolve Luis Felipe Galvis Ramirez, influenciador preso em abril de 2025 no âmbito de investigações sobre a divulgação ilegal de jogos de azar, como o “Tigrinho”.
Após a decisão de Moraes, a defesa de Ramirez solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o encerramento do processo. Os advogados argumentam que o relatório financeiro contra o cliente foi produzido em abril de 2024, quando ainda não havia investigação formal aberta, apenas uma fase preliminar de verificação. O inquérito policial teria sido instaurado apenas dois meses depois, o que, segundo a defesa, violaria a regra fixada por Moraes.
O advogado especialista em direito penal Bernardo Fenelon avalia que o ministro Alexandre de Moraes buscou criar regras mais claras sobre o uso de relatórios do Coaf em investigações justamente porque esse tipo de ferramenta era utilizado, com frequência, de forma irregular.
Para ele, o aumento nos pedidos de anulação de investigações a partir da decisão é consequência justamente dessas irregularidades.
Fenelon argumenta que o esclarecimento publicado pelo ministro nesta terça é relevante para evitar uma multiplicação de anulações em processos já em curso, mas ressalta que se houve uso realmente indevido dos relatórios em algum caso, não seria adequado ignorar a questão só porque a decisão não vale para investigações anteriores.
“A atribuição de efeito “ex nunc”, isto é, apenas para o futuro, parece ter a finalidade de evitar uma multiplicação de anulações em processos já em curso. Existem, contudo, ressalvas. Se houve utilização indevida do instrumento, não me parece tecnicamente adequado afastar, de forma generalizada, a incidência de nulidades”, afirmou o especialista.
“O ideal é que se examine cada situação concretamente, inclusive à luz da demonstração de prejuízo. Decisões genéricas, para qualquer dos lados, tendem a ser problemáticas”, completou.
Para o advogado, em razão da sensibilidade do caso, o tema deveria ser analisado de forma conjunta por todos os ministros no plenário da Corte.
Como a decisão de Moraes é liminar, o plenário irá de fato se debruçar sobre o tema e decidir se referenda ou não a posição do ministro. No entanto, ainda não há data para o julgamento. Até lá, permanece válido o que for definido por Moraes.
