O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a nova lei que cria a dosimetria de penas para condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023. A promulgação será publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União).
A nova legislação foi assinada depois de o Congresso derrubar, na semana passada, o veto presidencial ao projeto. O Palácio do Planalto foi comunicado sobre a rejeição do veto na segunda-feira (4), mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu deixar para o Legislativo fazer a promulgação.
De acordo com a Constituição, o Planalto tem prazo de 48 horas para a promulgação após a derrubada de um veto. Se o presidente não faz a assinatura, o texto volta ao Congresso.
“Compete ao presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas. Com a publicação do ato de promulgação, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico nacional”, informou a assessoria do Senado.
A promulgação é o ato formal de declaração da existência de uma nova lei e deve ser publicado no Diário Oficial da União. A lei passa a ter validade após essa oficialização.
O governo já havia sinalizado que não deixaria a sua marca em um projeto que diminui as penas para os condenados pela invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Lula assinou o veto ao projeto de lei em 8 de janeiro deste ano, no aniversário de três anos dos atos de intenção golpista.
Agora, com a vigência da nova lei, as defesas dos condenados poderão solicitar a redução de penas ao STF (Supremo Tribunal Federal).
