A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (05) para a distribuição e análise de cinco projetos que deram entrada na Casa de Leis. A pauta da CCJR fica disponível neste link.
Favoráveis
O Projeto de Lei 54 de 2026 recebeu relatoria favorável. A matéria propõe denominação ao trecho da Rodovia MS-380, compreendido entre o entroncamento com a Rodovia BR-463 em Ponta Porã até o entroncamento com a Rodovia MS-156 em Laguna Carapã. O nome do homenageado será revelado após aprovação da Ordem do Dia em plenário.
Projeto de Lei 79 de 2026 também recebeu parecer favorável e segue à Ordem do Dia. A proposta declara de Utilidade Pública Estadual a Academia de Letras do Brasil – Seccional Costa Rica (ALB/CR), com sede e foro no Município de Costa Rica.
Projeto de Lei 72 de 2026, que declara de Utilidade Pública Estadual o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente da Nova Corumbá, com sede no Município de Corumbá – MS, recebeu parecer favorável e segue à Ordem do Dia.
Vistas
O Projeto de Resolução 29 de 2026, que concede o Título de Cidadã Sul-mato-grossense a quem especifica recebeu relatório favorável pela CCJR, mas teve pedido de vistas concedido.
Da mesma forma, recebeu favorável e foi aprovado pedido de vistas ao Projeto de Lei Complementar 001 de 2026, que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, no que trata sobre os peritos criminais da Polícia Civil e explicita a competência dos papiloscopistas.
Ambas propostas serão devolvidas na próxima reunião da CCJR. Para assistir na íntegra acompanhe pelos canais oficiais do Legislativo ou a tramitação completa pelo Sistema Legislativo.
Contrário
Quanto ao Projeto de Lei 61 de 2026, a relatoria apresentou parecer contrário alegando vício formal de constitucionalidade, pois já há lei federal que disciplina a matéria. A proposta dispõe sobre normas de proteção ao consumidor de planos de assistência à saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, no que tange à fiscalização, a portabilidade de planos e outros. Por unanimidade, a matéria foi arquivada.
