O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 10 deste mês uma audiência pública para discutir a entrada em vigor da Emenda Constitucional que reduziu a jornada de trabalho e acabou com a escala de trabalho 6×1.
O magistrado atendeu pedido da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Comércio (CNC). A entidade aponta que a entrada em vigor da medida pode prejudicar as vendas de final de ano.
No despacho, Dino destaca que “a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação, em se tratando de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional”, mas que poderão ser discutidos aspectos da implementação da nova jornada.
Na ação apresentada no Supremo, a confederação alega que, “sem autorização coletiva, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de 8 horas resulta, na prática, em 40 horas já em dezembro de 2026, o que esvazia a etapa intermediária criada pela própria Emenda”.
Dino destacou que a Constituição é soberana para limitar as ações do poder público e das empresas e grupos privados.
“A experiência demonstra a importância dessa regulação. Episódios recentes de assédio no ambiente de trabalho, relacionados ao exercício livre do direito de voto, evidenciam os riscos decorrentes do exercício abusivo do poder econômico nas relações laborais. Na ausência de limites jurídicos efetivos, a desigualdade entre empregadores e empregados pode favorecer imposições unilaterais e constrangimentos incompatíveis com a liberdade individual”, escreveu o magistrado.
Além disso, o ministro deixou claro que o Supremo não pode decidir de maneira diferente do Congresso, mas que pode verificar se as emendas são compatíveis com o texto constitucional.
“Não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir as escolhas do constituinte reformador por soluções que considere mais adequadas ou convenientes. Incumbe-lhe verificar a compatibilidade da emenda com os limites constitucionais ao poder de reforma”, completou.
