O governo federal prepara um novo pacote de ajuste fiscal com potencial de gerar uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, mas sem propor uma redução generalizada das despesas públicas.
A estratégia da equipe econômica é combinar medidas para ampliar a arrecadação, restringir benefícios tributários e controlar o crescimento dos gastos, preservando as políticas sociais consideradas prioritárias.
As propostas foram apresentadas nesta quarta-feira (11) pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional.
Na prática, o governo pretende melhorar o resultado das contas públicas sem promover cortes lineares nas principais despesas obrigatórias. Entretanto, o pacote prevê mecanismos de contenção orçamentária, revisão de incentivos fiscais e mudanças em regras que determinam a aplicação de recursos federais.
A iniciativa será encaminhada ao Congresso por meio de um projeto de lei complementar, negociado com lideranças do Senado, e integra os esforços para alcançar a meta de superávit primário prevista para o próximo ano.
Segundo Moretti, o objetivo é racionalizar despesas e eliminar distorções tributárias, sem comprometer direitos sociais.
“Entre medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos e até rever alguns privilégios, como, por exemplo, a questão dos supersalários”, afirmou.
Revisão de incentivos fiscais é uma das principais apostas
Uma das frentes do ajuste está na revisão dos benefícios tributários concedidos a empresas e setores da economia.
O governo pretende estabelecer uma redução linear adicional de 10% nas isenções e nos incentivos fiscais, medida que poderá elevar a arrecadação federal sem aumentar diretamente as alíquotas gerais dos principais tributos.
Também está em discussão a limitação das compensações tributárias, mecanismo que permite às empresas utilizar créditos reconhecidos pela Receita Federal para quitar impostos devidos.
Com regras mais restritivas, parte desses pagamentos poderá precisar ser realizada em dinheiro, melhorando o fluxo de arrecadação do Tesouro Nacional.
Para o setor produtivo, entretanto, as mudanças poderão representar aumento da carga tributária efetiva e redução da disponibilidade de recursos, especialmente entre empresas que dependem de incentivos fiscais ou possuem créditos tributários acumulados.
A proposta ainda contempla a revisão de despesas consideradas excessivas, incluindo mecanismos relacionados aos chamados supersalários no serviço público.
Saúde também entra na estratégia de ajuste
Apesar do compromisso anunciado de preservar as políticas sociais, o pacote prevê mudanças na metodologia utilizada para calcular o piso constitucional de investimentos na saúde.
O governo pretende excluir receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base da Receita Corrente Líquida utilizada para determinar a aplicação mínima federal no setor.
A regra, já adotada temporariamente em 2026, poderá ser prorrogada até 2030.
Segundo Moretti, a medida busca evitar que receitas excepcionais provoquem elevações automáticas e permanentes nas despesas obrigatórias.
“No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do cômputo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa”, declarou.
A alteração, contudo, poderá resultar em um piso de aplicação menor do que aquele calculado com a inclusão dessas receitas. Por isso, embora não represente necessariamente um corte sobre os valores já executados, a mudança limita a expansão potencial dos recursos destinados à saúde.
O ministro também informou que a manutenção de dois mecanismos fiscais já aprovados pelo Congresso poderá proporcionar uma economia adicional de aproximadamente R$ 9 bilhões em 2027.
Governo evita cortes diretos
Uma das principais medidas do pacote estabelece uma trava adicional para o crescimento dos gastos federais em 2027.
Pela proposta, caso as projeções indiquem risco de descumprimento da meta fiscal, o crescimento real das despesas poderá ser limitado a 2%, abaixo do teto de 2,5% atualmente permitido pelo arcabouço fiscal.
A mudança poderá representar uma contenção adicional de R$ 12,8 bilhões no Orçamento federal.
Diferentemente de uma redução nominal das despesas, o mecanismo restringe o ritmo de expansão dos gastos acima da inflação. Isso significa que o governo poderá continuar aumentando determinadas despesas, mas dentro de limites mais estreitos.
O bloqueio também terá caráter permanente durante o exercício financeiro, mesmo que a arrecadação apresente melhora ao longo do ano.
Embora o governo apresente a proposta como uma alternativa aos cortes generalizados, a contenção poderá reduzir a margem disponível para novas despesas e investimentos.
Meta de superávit exige esforço de R$ 73,2 bilhões
O conjunto de medidas faz parte da estratégia do governo para alcançar um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, estimado em R$ 73,2 bilhões.
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas públicas, sem considerar os juros da dívida.
A equipe econômica trabalha ainda com a perspectiva de ampliar gradualmente o superávit até atingir 1,5% do PIB em 2030.
O desafio é conciliar o crescimento das despesas obrigatórias, as vinculações constitucionais e a necessidade de melhorar o resultado fiscal, em um cenário de restrições orçamentárias.
Nesse contexto, o governo aposta principalmente na combinação entre aumento de receitas, redução de renúncias tributárias e desaceleração do crescimento dos gastos.
A estratégia, porém, não elimina a necessidade de contenção de despesas. Parte da economia projetada depende justamente de limitações orçamentárias e alterações em regras que atualmente garantem a expansão automática de determinados gastos.
Congresso terá papel decisivo na aprovação do pacote
O projeto de lei complementar será apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e terá como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), responsável também pela relatoria do Orçamento de 2027.
A intenção do Executivo é acelerar a tramitação para permitir que as novas regras produzam efeitos já no próximo exercício financeiro.
Por se tratar de uma lei complementar, a proposta precisará de maioria absoluta nas duas Casas do Congresso: pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
A negociação deverá envolver especialmente os dispositivos relacionados à revisão de incentivos fiscais, às compensações tributárias e às mudanças no financiamento da saúde.
O ponto central do pacote é que o governo pretende alcançar um ajuste de até R$ 60 bilhões sem recorrer a uma política ampla de redução nominal dos gastos públicos. Em vez disso, busca ampliar receitas, reduzir benefícios tributários e limitar a expansão das despesas.
O resultado dessa estratégia dependerá tanto da aprovação das medidas pelo Congresso quanto da capacidade de transformar as mudanças propostas em economia efetiva para o Orçamento de 2027.
