Projetos do Executivo: Deputados aprovam Refis, LOA e PPA em primeira discussão

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram o Projeto de Lei 220 de 2024, que estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. O Governo de Mato Grosso do Sul prevê na Lei Orçamentária Anual (LOA) a receita de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano.

O valor representa previsão de aumento de arrecadação de 3,58% em relação ao orçado para este ano, que foi de R$ 25,488 bilhões. Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o orçamento anual contém a reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Além disso, o Executivo pode abrir créditos suplementares durante 2025 de até 25% do total da despesa, segundo prevê a Constituição Federal.

Também foi aprovado o  Projeto de Lei 219 de 2024, que aprova a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027. A proposição define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, bem como seus respectivos indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas.

E ainda, em primeira votação, o Projeto de Lei 239 de 2024, que visa prorrogar, para até 13 de dezembro, as formas excepcionais de pagamento ou de parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

A proposta autoriza também a prorrogação, para até 13 de dezembro deste ano, dos prazos para o pagamento, pelo contribuinte, da parcela única ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela, de créditos tributários, bem como do prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou de quaisquer informações previstas na legislação tributária, relativas a fatos cujo prazo original de entrega tenha vencido até 31 de outubro.

Foram aprovadas ainda outras duas proposições, ambas em segunda discussão, que estavam pautadas na Ordem do Dia. Veja abaixo.

Projeto de Lei 230 de 2024, do Poder Executivo, autoriza o governo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, destinada ao financiamento parcial do Programa “Rodar MS”. A captação de recurso limita-se a US$ 200 milhões.

Projeto de Lei 208 de 2024, também do Executivo, dispõe sobre alteração legislativa para normatização do auxílio por incapacidade permanente ao trabalho dos servidores públicos civis do Estado, em razão da Emenda Constitucional 103 de 2019, referente às alterações constitucionais decorrentes de reforma da previdência.