Mato Grosso do Sul e seus municípios terão menos recursos da compensação da Lei Kandir em 2027 se a Câmara dos Deputados mantiver o acordo aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (18).
A negociação dobrou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o valor-base anual dos repasses nacionais previsto no pacote de ajuste fiscal. Pela legislação vigente, a União deve transferir R$ 4 bilhões por ano até 2030.
O acordo, incorporado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, também encurtou o prazo de pagamento.
O texto-base aprovado na semana anterior previa distribuir os valores adiados entre 2031 e 2037. Com a negociação entre o relator Eduardo Braga (MDB-AM) e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), a recomposição começa em 2028 e deve ser concluída em 2030.
O que muda para Mato Grosso do Sul
A Lei Complementar 176/2020 divide o repasse nacional em duas partes. Metade é distribuída por coeficientes fixos, e a outra metade segue critérios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Mato Grosso do Sul tem direito a 1,23465% da parcela fixa. Pela regra vigente, essa fatia rende cerca de R$ 24,7 milhões por ano ao Estado e às prefeituras.
Com o acordo, seriam aproximadamente R$ 12,3 milhões em 2027. Na versão anterior do projeto, esse valor cairia para R$ 6,2 milhões.
A legislação destina 75% da compensação ao governo estadual e 25% aos municípios. Aplicada à parcela fixa, a redução em 2027 seria de cerca de R$ 9,3 milhões para o Estado e R$ 3,1 milhões para as prefeituras, em valores arredondados.
O impacto total também depende da parcela distribuída pelos critérios do Confaz.
Efeito imediato é no caixa de 2027
A compensação federal está ligada à desoneração do ICMS sobre as exportações. Para o governo estadual e as prefeituras, o adiamento reduz a receita disponível em 2027 e transfere parte da entrada de recursos para os orçamentos seguintes.
Antes da votação final, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) pediu a retirada do dispositivo, sob o argumento de que a mudança no calendário compromete a programação orçamentária dos estados e municípios.
O acordo preserva o montante nominal da compensação e prevê que os pagamentos de 2028 a 2030 incluam a recomposição do saldo adiado.
Pela lei em vigor, os repasses regulares continuam após 2030, com redução de R$ 500 milhões por ano no total nacional até 2037. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados e ainda depende da conclusão da tramitação no Congresso e de sanção presidencial.


