Adriane Lopes veta projeto da Câmara Municipal que aliviava valores do IPTU 2026

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), decidiu vetar o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026, que tinha sido aprovado na noite de segunda-feira (12) em sessão extraordinária da Câmara Municipal. Este projeto previa a suspensão da taxa de lixo incorporada ao carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão foi oficializada na edição extra nº 8.188 do Diogrande.

De acordo com a justificativa apresentada, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) argumentou que o veto era necessário, pois o projeto invadia a competência do Executivo em regular e administrar serviços públicos, além de configurar vícios formais e materiais, como a renúncia de receita sem a devida compensação fiscal.

A prefeita destacou que o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) é parte da base de cálculo prevista em lei desde 2017 e, portanto, deve ser atualizado administrativamente. “Não houve mudança na lei, apenas uma subsunção da lei aos fatos geradores”, afirmou a prefeita, defendendo a necessidade de correções no cadastro e no tratamento das propriedades.

O Executivo apontou que a aprovação do projeto pelos vereadores não se limitava a uma mera alteração legislativa, mas gerava um “congelamento” do sistema anterior, interferindo diretamente no ciclo de lançamento tributário e configurando uma ingerência desproporcional na administração pública.

A prefeita argumentou que essa interferência vá além do campo legislativo e atenta contra a separação de poderes, ao limitar a capacidade do Executivo de tomar decisões técnicas sobre a gestão tributária. O parecer da PGM, neste contexto, citou a Doutrina Chenery, que defende que, em questões técnicas, as decisões administrativas não devem ser substituídas por interpretações externas.

Além disso, o Executivo enfatizou que o projeto aprovaria uma renúncia de receita, criando despesas potencialmente problemáticas e contrariando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Projeto Aprovado pela Câmara

Na noite de segunda-feira (12), em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Campo Grande derrubou um decreto que vinculava a taxa do lixo ao novo PSEI, resultando em um aumento significativo da taxa para cerca de 45% dos lotes da cidade. A nova proposta aprovada busca restabelecer os critérios da taxa de lixo que estavam em vigor desde 2017, acrescentando mais dificuldades no lançamento do imposto.

As mudanças no PSEI provocaram uma série de reclamações entre os contribuintes, especialmente em bairros da região Oeste, como Mata do Jacinto e Jardim Noroeste, onde a taxa de lixo subiu expressivamente.

Os aumentos no IPTU geraram uma onda de ações judiciais, com cidadãos, associações e até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) questionando a legalidade dos novos valores.