A AGU (Advocacia-Geral da União) ajuizou uma ação civil pública contra o Discord nesta quarta-feira (26) por uma série de violações ao ECA Digital (Estatuto da Criança e Adolescente). Entre os casos investigados, está a situação de uma jovem de 13 anos morta em julho durante participação em um chat que incentivava auto mutilação.
A AGU afirma que a plataforma permitiu a prática de atos ilícitos “estarrecedores” como a indução à automutilação, suicídio e a prática de violência contra crianças e adolescentes.
A ação pede também uma indenização coletiva de R$ 500 milhões que seria destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, além de uma multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento da decisão.
A procurador-geral da União, Clarice Costa Calixto, explicou que a ação trata de direitos coletivos de crianças e adolescentes, segurança das mulheres e maus tratos a animais.
A ação foi protocolada depois de o governo federal estabelecer negociações com a plataforma para a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). De acordo com o Ministério da Justiça, os critérios pedidos pelo governo não foram aceitos pela plataforma.
Em coletiva de imprensa nesta quarta, representantes da AGU, Ministério da Justiça, Polícia Federal e Procuradoria Geral da União disseram ter identificado problemas “estruturais” na plataforma que opera com servidores fechados, participantes anônimos e sem verificação de idade dos usuários. O governo pede ações do Discord para solucionar essas questões.
Outro problema identificado pelo governo é que os grupos de usuários criados ficam indisponíveis pela própria plataforma, o que dificulta a identificação de autores de crimes.
Agora, a Justiça avaliará o pedido feito pela AGU. Depois da decisão, a plataforma terá 15 dias para se adequar ao que for definido.
Calixto afirmou que a ação pede também medidas contra o retorno de usuários que foram banidos da plataforma.
“A plataforma é leniente com usuários que retornam. Pedem também um protocolo contra ‘sextorção’, ou seja, extorsão por meio de violência sexual. Também precisa de protocolo contra mutilação de animais. Precisamos de equipes em número suficiente para cuidar dos conteúdos. Precisamos de verificação de idade com mecanismos robustos. A configuração padrão deve ser protetiva. Precisamos de uma comunicação com crianças e adolescentes”, disse a procuradora.
Segundo Otávio Margonari, diretor de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, o contato com a plataforma tem sido ruim em relação às exigências da legislação brasileira.
“Infelizmente eles comunicam mal e respondem mal”, disse.
O governo federal pede que a plataforma seja obrigada a:
- implementar protocolo de detecção e interrupção de transmissões ao vivi;
- protocolo para notificações às autoridades de indícios de sextorsão;
- mecanismos de detecção , avaliação e moderação de conteúdos com práticas de maus-tratos contra animais;
- mecanismos de verificação da idade dos usuários;
- vinculação obrigatória de contas de usuários de até 16 anos à responsáveis legais;
- constituir e manter sede e representante legal no país, além de um canal de denúncias permanente em língua portuguesa.
Hoje, o Discord usa um escritório de advocacia que responde pela empresa no Brasil.
A plataforma disse considerar a ação “”desproporcional” e disse estar comprometido em trabalhar com as autoridades:
“A ação judicial da AGU é desproporcional e não reflete de forma precisa a abordagem do Discord em relação à segurança e ao cumprimento da legislação brasileira. Temos mantido, de forma consistente e de boa-fé, um diálogo com a Advocacia-Geral da União e apresentamos uma proposta detalhada para reforçar a segurança no Discord por meio de mudanças técnicas e de um investimento financeiro em segurança online no Brasil. Acreditamos que há um caminho melhor e seguimos comprometidos em trabalhar com as autoridades competentes para chegar a uma solução que amplie a segurança na plataforma e, ao mesmo tempo, permita que os brasileiros continuem utilizando o Discord.”
