Aprovada criação da Comissão Permanente de Defesa da Criança

Na sessão ordinária desta quarta-feira (23), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul apreciaram cinco projetos na Ordem do Dia. O destaque foi a aprovação, em redação final, do Projeto de Resolução 2 de 2020, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude.

Segundo Vaz, a institucionalização de um espaço permanente de debate e deliberação sobre o tema possibilitará o acompanhamento mais próximo das políticas públicas voltadas à infância e juventude, garantindo que as ações governamentais sejam eficazes e alinhadas as necessidades da população.

Ainda segundo o deputado, a criação da comissão responde a realidade social, na qual se constata um cenário de vulnerabilidade crescente entre os jovens, especialmente, diante das dificuldades econômicas e da exclusão do mercado de trabalho. A proposta foi aprovada em segunda discussão.

Para correção de erro manifesto, o Projeto de Lei Complementar 1 de 2025 volta ao plenário para redação final. A proposta confere organicidade, eficiência, simplicidade e coerência ao sistema recursal do Tribunal de Conta do Estado (TCE) e ao processo de emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo.

Discussão única

Projeto de Decreto Legislativo 3 de 2025, de autoria da Mesa Diretora, aprova a indicação de membros para integrarem o Fórum Deliberativo do MS-Indústria, para mandato de dois anos, correspondente ao período de 2025 a 2027.

Projeto de Lei 5 de 2025, do deputado Caravina (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Cultural Itapoã, com sede e foro no município de Ivinhema.

Primeira discussão

Projeto de Lei 45 de 2025, do Poder Judiciário, tem o objetivo de fixar o quadro de juízes auxiliares da Capital de oito para nove magistrados.