O Congresso enviou nesta segunda-feira (18) ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes manifestações em defesa da constitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que reduz penas e flexibiliza regras de execução penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Nos documentos encaminhados ao Supremo, Câmara dos Deputados e Senado afirmam que a lei foi aprovada dentro das regras constitucionais e sustentam que as Casas têm competência para alterar critérios de progressão de regime e cálculo de penas.
A legislação foi promulgada pelo Congresso após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto é alvo de quatro ações no STF movidas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação formada por PT, PCdoB e PV, além da ABI (Associação Brasileira de Imprensa).
Os autores das ações alegam que a norma enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito, viola a individualização da pena e teria sido elaborada para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nas manifestações enviadas a Moraes, porém, as Casas legislativas negam qualquer irregularidade e afirmam que a lei não representa anistia nem revisão criminal das condenações já impostas pelo STF.
A Câmara sustenta que “é lícito ao legislador realizar as escolhas” sobre política criminal, inclusive adotar medidas mais brandas em matéria penal.
Já o Senado afirma que “não existe mandamento constitucional de maximização punitiva” para crimes contra o Estado Democrático de Direito e que o Congresso atuou dentro de sua liberdade de conformação legislativa.
Outro ponto contestado pelas ações é a decisão do Congresso de derrubar apenas parte do veto presidencial. Câmara e Senado afirmam que a medida seguiu regras regimentais e buscou evitar conflito com a “Lei Antifacção”.
Moraes é relator das quatro ações que questionam a lei no STF.
Na semana passada, o ministro suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da norma apresentados por defesas de condenados do 8 de Janeiro. Segundo Moraes, é necessário aguardar o julgamento das ações de inconstitucionalidade pelo plenário da Corte antes de aplicar as novas regras.
Após as manifestações do Congresso, o processo será encaminhado para pareceres da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República).
