O Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Lula (PT) ao projeto que reduz penas de condenados pelos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 — o chamado PL da Dosimetria. A medida representa mais uma derrota para o governo, mas a aplicação prática da redução das penas não deve ser automática.
Segundo o analista político Matheus Teixeira, a palavra final sobre a redução das penas caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Teixeira informou que o Congresso deve promulgar o texto sem a necessidade de que ele passe novamente pelo presidente da República.
Constitucionalidade da nova lei
O STF deve primeiro responder a uma ação constitucional que trata da constitucionalidade da dosimetria, ou seja, que vai determinar se a nova lei é condizente com a Constituição Federal ou se é inconstitucional. “Mesmo que a lei seja declarada constitucional, a decisão sobre sua aplicação ainda permanecerá nas mãos do Supremo”, afirmou Teixeira.
O que foi aprovado é uma unificação de penas que tratavam de crimes similares — como a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e ação contra a democracia —, e que antes eram aplicadas separadamente. “Com a unificação, a expectativa é de que haja uma redução nas penalidades”, explicou o analista.
No entanto, Teixeira ressaltou que a discussão atual sobre as reduções de penas são “previsões de juristas e de especialistas em direito penal, que estão fazendo a interpretação da nova lei.” Caberá ao STF confirmar, caso a caso, se a redução deve de fato ocorrer.
Reduções de Penas
Entre os casos de maior repercussão, a estimativa é de que a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja reduzida em mais de cinco anos. Já para o general Walter Braga Netto, a projeção aponta para uma redução significativa de quase dez anos.
Contudo, Matheus Teixeira destacou que essas estimativas ainda precisam ser confirmadas pelo ministro Alexandre de Moraes e, posteriormente, pelo conjunto do STF ou por sua primeira turma, a depender do encaminhamento dado ao plenário ou ao colegiado.
O analista também destacou que muitas pessoas podem ser liberadas da prisão, uma vez que já cumpriram parte de suas penas e, com o abatimento previsto pela nova lei, poderiam progredir de regime.
“O Congresso aprovou a dosimetria como uma alternativa à anistia ampla, geral e irrestrita”, afirmou Teixeira. Segundo o analista, a anistia era a proposta defendida pela oposição. A construção do texto teria ocorrido nos bastidores, em diálogo com ministros do STF. A expectativa da cúpula do Congresso é de que o Supremo não derrube a dosimetria.
