Deputados aprovam em primeira votação projeto que permite regularizar taxas em atraso de veículos durante abordagem

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quarta-feira (02), em primeira discussão e por unanimidade, o Projeto de Lei 185/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que  institui, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, o Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito, denominado “Veículo Legal MS”.

Caso o programa “Veículo Legal” seja aprovado em segunda votação e sancionado pelo governador Eduardo Riedel, o motorista que for flagrado em uma blitz, com o veículo em situação irregular poderá quitar os débitos no momento da abordagem.

O deputado explicou que a pessoa que termina com o veículo removido paga custos mais altos para regularizar levando em conta que o proprietário do carro terá que pagar os custos da remoção e os dias que o automóvel passa retido.

“Vivemos em uma era em que as ferramentas tecnológicas são meios disponíveis que facilitam, inclusive, o acesso a rede bancária, o que possibilita que pagamentos sejam feitos de forma rápida, eficiente e em qualquer lugar”, pontuou Paulo Corrêa.

O que prevê o PL?

Caso o motorista não esteja em dia com o pagamento do licenciamento ou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no momento da abordagem terá a possibilidade de quitar os débitos.

O pagamento poderá ser feito por meio de sistema bancário eletrônico sendo importante ressaltar os seguintes pontos:

O condutor ou proprietário do veículo é responsável por emitir e comprovar o pagamento das guias necessárias.

Facilidade de pagamento pelo Poder Público:

Em casos específicos, o Poder Público pode fornecer dispositivos que permitam ao proprietário ou condutor pagar débitos do veículo diretamente, desde que o sistema esteja tecnicamente disponível.

O veículo só será liberado após a confirmação dos pagamentos e o cumprimento das exigências legais.