Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta quarta-feira (02), em primeira discussão e por unanimidade, o Projeto de Lei 185/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que institui, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, o Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito, denominado “Veículo Legal MS”.
Caso o programa “Veículo Legal” seja aprovado em segunda votação e sancionado pelo governador Eduardo Riedel, o motorista que for flagrado em uma blitz, com o veículo em situação irregular poderá quitar os débitos no momento da abordagem.
O deputado explicou que a pessoa que termina com o veículo removido paga custos mais altos para regularizar levando em conta que o proprietário do carro terá que pagar os custos da remoção e os dias que o automóvel passa retido.
“Vivemos em uma era em que as ferramentas tecnológicas são meios disponíveis que facilitam, inclusive, o acesso a rede bancária, o que possibilita que pagamentos sejam feitos de forma rápida, eficiente e em qualquer lugar”, pontuou Paulo Corrêa.
O que prevê o PL?
Caso o motorista não esteja em dia com o pagamento do licenciamento ou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no momento da abordagem terá a possibilidade de quitar os débitos.
O pagamento poderá ser feito por meio de sistema bancário eletrônico sendo importante ressaltar os seguintes pontos:
O condutor ou proprietário do veículo é responsável por emitir e comprovar o pagamento das guias necessárias.
Facilidade de pagamento pelo Poder Público:
Em casos específicos, o Poder Público pode fornecer dispositivos que permitam ao proprietário ou condutor pagar débitos do veículo diretamente, desde que o sistema esteja tecnicamente disponível.
O veículo só será liberado após a confirmação dos pagamentos e o cumprimento das exigências legais.
