Ministro do STF homologa planos da União para combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou parcialmente os três planos apresentados pela União para controle e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia. A decisão foi tomada na quinta-feira (13), após mais uma audiência de conciliação no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857. Os planos, elaborados pela Advocacia-Geral da União (AGU) em atendimento a determinação do STF, detalham ações emergenciais de prevenção e combate a incêndios, o fortalecimento institucional e a integração de sistemas federais de gestão ambiental e territorial.

O secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), acompanhou a audiência em Brasília e destacou que houve uma apresentação conjunta dos estados da Amazônia e do Pantanal sobre um plano de implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). “O ministro agora fará sua avaliação sobre esse plano”, afirmou Verruck. Ele participou da sessão ao lado do diretor-presidente do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), André Borges, e do procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, Ulisses Schwarz Viana.

Outro ponto abordado foi a solicitação do governo de Mato Grosso do Sul para que os estados com sistemas próprios de autorização para supressão vegetal, como é o caso de MS, façam apenas a migração de suas informações para o Sinaflor (Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais), sem a necessidade de refazer os processos no sistema federal. “A decisão sobre esse pedido ainda será tomada pelo STF”, acrescentou Verruck.

Durante a audiência, Flávio Dino explicou que os processos têm caráter estrutural e visam alinhar as políticas ambientais às determinações constitucionais e do Supremo. Ele ressaltou que o Judiciário não pretende substituir o papel do Executivo, mas contribuir para a “reconstitucionalização” das políticas ambientais por meio do diálogo e de decisões progressivas.

Os representantes dos estados, do governo federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR) levantaram questionamentos e sugeriram melhorias para os planos. Entre os temas discutidos estavam: o  aprimoramento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um registro eletrônico de imóveis rurais usado no monitoramento ambiental e no combate ao desmatamento; a destinação de recursos do Fundo Amazônia para fortalecer a fiscalização ambiental; a atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no combate ao garimpo ilegal.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamim, sugeriu uma reunião exclusiva para discutir o uso do CAR pelos estados. Já o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, solicitou a reavaliação da norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que proíbe o uso de aviões agrícolas no combate a incêndios.

Prazos e próximos passos

O ministro Flávio Dino concedeu prazo de 15 dias para que a União responda a todos os questionamentos levantados sobre os três planos. Além disso, determinou um período de 20 dias para complementações, incluindo o detalhamento do custeio para a execução dos planos; medidas de apoio logístico para prevenção e combate a incêndios nas áreas estaduais e relatórios bimestrais de acompanhamento das ações.

Ficou agendada para 13 de maio a primeira reunião técnica de acompanhamento da execução dos planos, com participação do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.