O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado Federal, enviou uma representação ao TCU (Tribunal de Contas da União) solicitando que seja realizada uma auditoria emergencial para investigar os gastos públicos por parte do governo federal com campanhas publicitárias sobre o fim da escala de trabalho 6×1. O documento foi apresentado nesta terça-feira (23).
“Há indícios de que a campanha publicitária tenha sido estruturada não para informar a população, mas para defender uma bandeira política específica do Governo Federal, associada diretamente à agenda do Presidente da República, a sua base de sustentação e caráter nitidamente eleitoreiro”, aponta o parlamentar no requerimento. As publicidades foram organizadas pela Secom (Secretaria de Comunicação), alvo dos pedidos do senador, que solicita também a aplicação das sanções cabíveis.
Além da auditoria, Rogério Marinho pede ao TCU que se investigue a “existência de motivo legítimo para esse gasto eleitoreiro” e “requisite informações quanto aos gastos com publicidade nos primeiros 6 meses do ano de 2026”. O senador alega que a campanha tem impacto eleitoral já que a redução da jornada de trabalho é “tema de grande apelo popular”.
Na visão do parlamentar, esse tipo de comunicação, quando financiado por recursos públicos, pode violar a impessoalidade porque personaliza uma pauta, transforma publicidade institucional em pauta eleitoreira e desequilibra o debate democrático por usar “estrutura e orçamento público para favorecer uma única posição”.
Questionamento do MP
Na semana passada, uma representação do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) solicitou que a Corte investigasse o uso de R$ 80 milhões em recursos públicos destinados à campanha de comunicação pelo fim da escala de trabalho 6×1. O pedido foi apresentado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que também solicita a análise de uma eventual suspensão cautelar da publicidade.
Na representação, Furtado argumenta que a campanha lançada pelo governo federal para promover a proposta de redução da jornada de trabalho apresenta características semelhantes às que levaram o TCU a suspender, em 2019, uma propaganda do então governo Jair Bolsonaro (PL) sobre o chamado “pacote anticrime”.
Segundo o procurador, o Tribunal considerou na ocasião que não havia interesse público suficiente para justificar a utilização de recursos públicos na divulgação de uma proposta legislativa que ainda estava em tramitação no Congresso Nacional. O entendimento foi de que a publicidade extrapolava o caráter meramente informativo e se aproximava da promoção de uma agenda política.
Agora, o representante do Ministério Público sustenta que a campanha sobre o fim da escala 6×1 também trata de uma matéria que ainda não concluiu sua tramitação legislativa. Embora a proposta tenha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, ela ainda precisa ser analisada pelo Senado para entrar em vigor.
O documento cita que a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) teria destinado cerca de R$ 80 milhões para a campanha, valor oito vezes superior aos aproximadamente R$ 10 milhões estimados para a propaganda do pacote anticrime que foi suspensa em 2019.
