Projeto de Decreto Legislativo ratifica convênios, ajustes e protocolos celebrados no Confaz

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo 15/2025, de autoria da Mesa Diretora (2025-2026), que ratifica os Convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), Ajustes Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O projeto aprova os Convênios ICMS 67/25, 68/25 e 70/25, 71/25, 76/25, 78/25, 79/25, 80/25, 84/25, 89/25, 90/25, 94/25, 95/25, 96/25, 98/25, 99/25, 100/25, 101/25 e 102/25, 103/25, 104/25 e 105/25; 110/25; 112/25, 113/25; 118/2; 119/25; 122/25, 125/25, 126/25, 132/25, 134/25, 139/25, 143/25, 150/25, 152/25, 153/25, 154/25, 155/25 e 156/25; publicados no Diário Oficial da União, de 7 de outubro de 2025.

A mensagem enviada pelo Governo do Estado também aprova os Ajustes SINIEF 13/25, 14/25, 15/25, 16/25, 17/25, 18/25, 20/25 e 21/25; 22/25, 23/25, 24/25, 25/25, 26/25, 27/25, 28/25, 29/25, 30/25, 31/25, 32/25; e os Protocolos ICMS 35/25 e 37/25, de 26 de setembro de 2025, publicados no Diário Oficial de 29 de setembro de 2025.

“O objetivo do projeto é ratificar os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e compete privativamente à Assembleia Legislativa aprovar convenções e ajustes de que o Estado seja parte e ratificar os que, por motivo de urgência e no interesse público, foram efetivados sem prévia aprovação”, justificou o deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP).